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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.596, de 23 de dezembro de 2013.
native_id13721

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-05-03 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-05-02 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
2022-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 17ª Sessão Ordinária.
2022-04-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:30:27.124116-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 037/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n° 3.596, de 23 de dezembro de 
2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD e dá outras 
providências.
Tais alterações se fazem necessárias para adequação e melhor
funcionamento do Conselho por ela criado, sendo uma delas referente à nomenclatura do 
mesmo, que passará a vigorar como Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (CMDPD). As demais alterações são referentes à sua estrutura, no sentido de 
fixar o tempo de mandato de seus membros, incluir suplentes, bem como de acrescentar 
outras Secretarias, Associações e Entidades municipais para que venham somar com suas
informações, conhecimentos e idéias, visando o bom funcionamento do Conselho em 
questão.
Cumpre ressaltar que, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (CMDPD), tem como finalidade colaborar na defesa dos direitos da pessoa 
portadora de deficiência, promovendo a inserção da mesma na sociedade em todos os seus 
âmbitos, motivo pelo qual se fazem necessárias as presentes adequações que visam o 
aprimoramento do Conselho em questão.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.596, de 23 
de dezembro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° A redação dos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 7º, 10 e 11 passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 1° Fica Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
deficiência (CMDPD), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como 
finalidade e competência:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
Artigo 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
estrutura-se basicamente através de:
I - Reuniões Plenárias Mensais; 
II - Coordenação Geral;
III - Grupos de Trabalho - GTs.
Artigo 4° Será realizado preferivelmente na última semana de cada mês 
as reuniões plenárias de forma presencial e/ou online, cuja pauta será definida pela 
Coordenação Geral.
Artigo 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será Composto por membros e seus suplentes, de acordo com a paridade e 
proporcionalidade que segue:
I – Poder Publico 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento ou da Secretaria Municipal de Esportes, lazer e Recreação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
II – Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante portador de deficiência ou tutor legal de pessoa 
com deficiência;
b) 01 (um) representante de entidade de atendimento que atue na área da 
pessoa com deficiência;
c) 01 (um) representante de entidade ou associação que atue na inclusão 
da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
d) 01 (um) representante de classe profissional, podendo estar inscrito na 
da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Adamantina ou no Conselho Regional 
de Engenharia e Arquitetura – Adamantina;
e) 01 (um) representante de associação que atue na área da pessoa com 
deficiência ou de estabelecimento de ensino superior do município; 
§ 1º Os membros terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos uma única vez. 
§ 2º O Conselho elegerá um de seus membros para exercer a sua 
Presidência, atribuindo aos demais as funções necessárias ao bom desempenho de 
suas finalidades.
§ 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, 
sendo consideradas serviço público relevante.
§ 4º Os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem 
como os motivos relevantes que possam determinar tais providências, a serem 
apreciados em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho 
Municipal da Pessoa Deficiente.
Artigo 7º - (...): 
I - (...); 
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
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VI - (...);
VII - convocar as Reuniões Plenárias do Conselho, definindo as pautas 
concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo único A convocação de Encontros e Reuniões Plenárias será 
publicada na imprensa local, na forma de Edital de Convocação, devendo ser divulgada nos 
canais oficiais do Poder Público Municipal (imprensa, site e redes sociais), e na imprensa.
Artigo 10 As decisões do Conselho serão consubstanciadas em 
Resoluções, lavradas em atas a serem registradas de forma digital que serão impressas, 
assinadas e arquivadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 11 O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que 
deverá ser passado em reunião ordinária para aprovação de todos conselheiros; será objeto 
de ampla e sistêmica divulgação.” 
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.914, de 27 de agosto de 2019.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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