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MENSAGEM Nº 037/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n° 3.596, de 23 de dezembro de
2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD e dá outras
providências.
Tais alterações se fazem necessárias para adequação e melhor
funcionamento do Conselho por ela criado, sendo uma delas referente à nomenclatura do
mesmo, que passará a vigorar como Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPD). As demais alterações são referentes à sua estrutura, no sentido de
fixar o tempo de mandato de seus membros, incluir suplentes, bem como de acrescentar
outras Secretarias, Associações e Entidades municipais para que venham somar com suas
informações, conhecimentos e idéias, visando o bom funcionamento do Conselho em
questão.
Cumpre ressaltar que, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPD), tem como finalidade colaborar na defesa dos direitos da pessoa
portadora de deficiência, promovendo a inserção da mesma na sociedade em todos os seus
âmbitos, motivo pelo qual se fazem necessárias as presentes adequações que visam o
aprimoramento do Conselho em questão.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.596, de 23
de dezembro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° A redação dos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 7º, 10 e 11 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1° Fica Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
deficiência (CMDPD), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como
finalidade e competência:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
Artigo 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
estrutura-se basicamente através de:
I - Reuniões Plenárias Mensais;
II - Coordenação Geral;
III - Grupos de Trabalho - GTs.
Artigo 4° Será realizado preferivelmente na última semana de cada mês
as reuniões plenárias de forma presencial e/ou online, cuja pauta será definida pela
Coordenação Geral.
Artigo 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será Composto por membros e seus suplentes, de acordo com a paridade e
proporcionalidade que segue:
I – Poder Publico
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento ou da Secretaria Municipal de Esportes, lazer e Recreação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
II – Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante portador de deficiência ou tutor legal de pessoa
com deficiência;
b) 01 (um) representante de entidade de atendimento que atue na área da
pessoa com deficiência;
c) 01 (um) representante de entidade ou associação que atue na inclusão
da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
d) 01 (um) representante de classe profissional, podendo estar inscrito na
da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Adamantina ou no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura – Adamantina;
e) 01 (um) representante de associação que atue na área da pessoa com
deficiência ou de estabelecimento de ensino superior do município;
§ 1º Os membros terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
§ 2º O Conselho elegerá um de seus membros para exercer a sua
Presidência, atribuindo aos demais as funções necessárias ao bom desempenho de
suas finalidades.
§ 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas,
sendo consideradas serviço público relevante.
§ 4º Os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem
como os motivos relevantes que possam determinar tais providências, a serem
apreciados em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho
Municipal da Pessoa Deficiente.
Artigo 7º - (...):
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
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VI - (...);
VII - convocar as Reuniões Plenárias do Conselho, definindo as pautas
concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo único A convocação de Encontros e Reuniões Plenárias será
publicada na imprensa local, na forma de Edital de Convocação, devendo ser divulgada nos
canais oficiais do Poder Público Municipal (imprensa, site e redes sociais), e na imprensa.
Artigo 10 As decisões do Conselho serão consubstanciadas em
Resoluções, lavradas em atas a serem registradas de forma digital que serão impressas,
assinadas e arquivadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 11 O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que
deverá ser passado em reunião ordinária para aprovação de todos conselheiros; será objeto
de ampla e sistêmica divulgação.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.914, de 27 de agosto de 2019.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município