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MENSAGEM Nº 038/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 2º Lei 3.119,
de 21 de dezembro de 2004, acerca da criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa -
CMPI e dá outras providências.
A alteração é necessária porque no Município de Adamantina não temos a
representatividade prevista na alínea e, do inciso II, do artigo 2º, da Lei n° 3.812, de 12 de
abril de 2018, que altera dispositivos da Lei 3.119.
Desta forma, é preciso regularizar para que o Conselho Municipal da
pessoa Idosa possa ser composto adequadamente.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal n.º
3.119, de 21 de dezembro de 2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° O artigo 2º da Lei n.º 3.119, de 21 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI será paritário,
deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público e seus respectivos
suplentes das seguintes áreas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Recreação e/ou Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil e seus suplentes, com
atuação nas seguintes áreas:
a) 01 (um) representante de Clubes da Terceira Idade ou Clubes de
Serviço do Município;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) 01 (um) representante de Associações ou segmentos relacionados à
Pessoa Idosa;
d) 01 (um) representante de Organização da Sociedade Civil de longa
permanência (abrigo), ou Unidades de Repousos;
e) 01 (um) representante de estabelecimento de ensino superior.”
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Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.898, de 25 de junho de 2019.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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