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MENSAGEM Nº 039/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial, na Secretaria de Finanças, para a Secretaria de Educação do Município.
O Projeto de Lei se faz necessário para a execução de melhorias em
continuidade ao convênio celebrado com à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de
São Paulo, para a implantação do CIEB - Centro de Inovação para a Educação Brasileira.
Vale ressaltar, que o CIEBP busca potencializar a criação, o
desenvolvimento, a avaliação e a disponibilidade de métodos, práticas e tecnologias para
atender aos desafios da educação pública contemporânea. A partir da fomentação de
metodologias, processos e do acesso a diferentes ferramentas e recursos, o CIEBP visa
promover a inovação, para que esta aconteça de forma ágil, baseada em evidências e
integrada às realidades escolares.
A suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no exercício
anterior, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 450.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2218
ESP
ESP
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DO CIEB
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
270.000,00
180.000,00
Total R$ 450.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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