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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 450.000,00 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-04-25 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-04-25 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-04-25 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 18ª Sessão Ordinária.
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária.
2022-04-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T14:58:30.878827-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 039/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial, na Secretaria de Finanças, para a Secretaria de Educação do Município.
O Projeto de Lei se faz necessário para a execução de melhorias em 
continuidade ao convênio celebrado com à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de 
São Paulo, para a implantação do CIEB - Centro de Inovação para a Educação Brasileira.
Vale ressaltar, que o CIEBP busca potencializar a criação, o 
desenvolvimento, a avaliação e a disponibilidade de métodos, práticas e tecnologias para 
atender aos desafios da educação pública contemporânea. A partir da fomentação de 
metodologias, processos e do acesso a diferentes ferramentas e recursos, o CIEBP visa 
promover a inovação, para que esta aconteça de forma ágil, baseada em evidências e 
integrada às realidades escolares.
A suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no exercício 
anterior, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração. 
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 450.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2218
ESP
ESP
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DO CIEB
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 270.000,00 
 180.000,00 
Total R$ 450.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), apurado no exercício anterior. 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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