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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos
servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 18,08% (dezoito inteiros e oito
centésimos por cento) e 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento) de aumento real sobre
os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2022, atingindo o percentual
total de revisão/aumento real de 20% (vinte por cento).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir
de 1º de abril de 2022.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de abril de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
1º Secretário
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
2º Secretário
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