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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-04-25 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-04-25 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-04-25 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 18ª Sessão Extraordinária.
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na 27ª Sessão Ordinária.
2022-04-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T14:59:02.081183-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores 
públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 18,08% (dezoito inteiros e oito 
centésimos por cento) e 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento) de aumento real sobre 
os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2022, atingindo o percentual 
total de revisão/aumento real de 20% (vinte por cento).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 
de 1º de abril de 2022.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de abril de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
1º Secretário
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
2º Secretário

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