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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Concede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder aos servidores e
funcionários que percebem seus proventos através dos cofres públicos municipais, enquadrados no Plano
de Classificação de Cargos e Empregos e Quadro do Pessoal e Evolução Funcional da Câmara Municipal,
Vale-Alimentação no valor de R$500,00 (quinhentos reais), não se estendendo o referido benefício aos
inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/04/2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 332,
de 27 de abril de 2019.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de abril de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa conceder reajuste de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao Vale
Alimentação, hoje no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) dos servidores e funcionários da
Câmara Municipal, não se estendendo o benefício aos inativos e pensionistas com efeitos legais a partir de
1º de abril de 2022.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de abril de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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