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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaConcede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação.
native_id13725

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-04-25 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-04-25 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-04-25 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 18ª Sessão Extraordinária
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária.
2022-04-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T14:59:25.431414-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Concede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder aos servidores e 
funcionários que percebem seus proventos através dos cofres públicos municipais, enquadrados no Plano 
de Classificação de Cargos e Empregos e Quadro do Pessoal e Evolução Funcional da Câmara Municipal, 
Vale-Alimentação no valor de R$500,00 (quinhentos reais), não se estendendo o referido benefício aos 
inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01/04/2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 332, 
de 27 de abril de 2019.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de abril de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa conceder reajuste de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao Vale 
Alimentação, hoje no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) dos servidores e funcionários da 
Câmara Municipal, não se estendendo o benefício aos inativos e pensionistas com efeitos legais a partir de 
1º de abril de 2022.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de abril de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário

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