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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de julho de 2018.
native_id13726

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-05-03 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-05-02 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
2022-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária
2022-04-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:32:07.583625-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 036/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do 
Anexo I da Lei Complementar n.º 316, de 20 de julho de 2018, e dá outras providencias.
Para atender a demanda existente na Secretaria Municipal de Educação,
ante a defasagem do quadro existente, é necessário o presente Projeto de Lei, que visa a 
criação de 45 (quarenta e cinco) empregos permanentes de Educador de EMEI Ciclo I, com 
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas e vencimentos proporcionais à jornada.
A criação dos empregos visa adequar os trabalhos executados na EMEIs, 
a fim de que seja incluída a jornada de trabalho do Educador de EMEI Ciclo I de 30 (trinta) 
horas, assim como as alterações nos anexos referentes ao quadro de pessoal da parte 
permanente do magistério, das atribuições dos empregos, e da escala de vencimentos dos 
empregos públicos do magistério.
A presente propositura é impulsionada pela decisão judicial proferida no 
Processo nº. 1000279-22.2020.8.26.0081, que determinou a regularização do número de 
Educadores para atender as crianças nas Unidades Escolares de Educação Infantil, sendo 
de extrema urgência a criação a aprovação de referido projeto para que não ocorra a 
aplicação da penalidade de multa imposta pelo Poder Judiciário em caso de 
descumprimento da decisão proferida.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina,14 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de julho 
de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criadas 45 (quarenta e cinco) vagas de emprego público 
permanente de Educador de EMEI – Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais, 
constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Parágrafo único. A jornada de 30 horas aulas semanais, será dividida, 
sendo 20 horas aulas em atividade pedagógica com os alunos e 10 horas aulas aplicadas 
em atividade extraclasse, cumpridas em planejamento, formação continuada, estudos, 
avaliação do desenvolvimento dos alunos, atendimento aos pais, reuniões escolares e 
outras atividades afins.
Artigo 2º Fica criada a tabela de salário para os empregos criados por esta 
Lei, conforme Anexo II – Escala de Vencimentos.
Artigo 3º A descrição do emprego criado no artigo 1º está prevista no 
Anexo III da presente Lei.
Artigo 4º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei 
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Adamantina, 14 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Situação anterior
QDE EMPREGO Padrão
CARGA 
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA 
HORÁRIA
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
47 Educador de EMEI - Ciclo I 05 A-G 40h/s 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil 06 A-G 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio- até 2007
77
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I 11 A-G 33h/s 77
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio - até 2007
5
Professor Especialista de 
Ed. Fundamental - PEB II 12 A-G 36h/s 5
Professor de Ed. 
Fundamental – DM, DA ou 
DV - PEB II PEB II 36h/s
Superior em Pedagogia com 
habilitação específica na área 
de atuação
4
Prof. Esp. de Ed.Física -
PEBII 12 A-G 36h/s 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
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4
Prof. Esp. de Ed. Artística -
PEB II 12 A-G 36h/s 4
Prof. de Ed. Artística - PEB 
II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação
3
Prof. Esp. de Inglês - PEB 
II 12 A-G 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil 04 A-G 30h/s 2
Prof.Subst.Ed.Infantil –
Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental 
- PEB I 07 A-G 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental 
- PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ANEXO II
Escala de Vencimentos dos Empregos Públicos do Magistério de Educador de EMEI –
Ciclo I – 30/hs - Regidos pela C.L.T.
EDUCADOR DE EMEI Ciclo I – 30 horas
Nível
Grau
A B C D E F G
1 1.990,39 2.089,91 2.189,43 2.288,95 2.388,47 2.487,99 2.587,51
2 2.112,72 2.218,36 2.324,00 2.429,63 2.535,27 2.640,90 2.746,54
3 2.242,99 2.355,14 2.467,28 2.579,43 2.691,59 2.803,73 2.915,88
4 2.381,74 2.500,82 2.619,91 2.738,99 2.858,08 2.977,17 3.096,26
5 2.529,49 2.655,96 2.782,44 2.908,91 3.035,39 3.161,86 3.288,34
6 2.686,85 2.821,19 2.955,54 3.089,88 3.224,22 3.358,57 3.492,91
7 2.854,43 2.997,16 3.139,88 3.282,60 3.425,32 3.568,04 3.710,77
8 3.032,92 3.184,56 3.336,21 3.487,85 3.639,50 3.791,15 3.942,80
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ANEXOIII 
DESCRIÇÃO DO EMPREGO PERMANENTE DE EDUCADOR DE EMEI – CICLO I – 30/HS
Descrição Sumária
Executa atribuições em EMEI’S - Ciclo I, atendendo a criança nas necessidades básicas: 
alimentação, higiene, sono, atividades recreativas e psicomotoras, seguindo as diretrizes da 
supervisão técnico pedagógicas, para colaborar com o desenvolvimento da criança.
Descrição Detalhada
- Atende crianças de 0 a 3 anos nas necessidades básicas, fornecendo alimentos, cuidando 
da higiene, do sono, das atividades recreativas, visando estimular a criatividade;
- Participa de reuniões de estudo, planejamento e aperfeiçoamento com a supervisão 
pedagógica e orientação psicológica, para assegurar a qualidade da educação;
- Elabora planos de ensino adequados à realidade e faixa etária das crianças, de acordo 
com a orientação superior, para assegurar o seu desenvolvimento socioeducacional;
- Permanece junto às crianças o tempo todo, observando e acompanhando os seus 
movimentos, para evitar os possíveis acidentes que possam ocorrer;
- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio até 
2007.
Experiência: nenhuma
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas de natureza complexa, que requerem 
conhecimentos técnicos e recebe supervisão ocasional.
Esforço Físico: permanece a maior parte do tempo em pé, em movimento, assumindo 
posições inclinadas.
Esforço Mental/ Visual: constante.
Responsabilidade para dados confidenciais: detém informações sigilosas.
Responsabilidade/ Patrimônio: por materiais utilizados.
Responsabilidade/ Terceiros: pela integridade física da criança.
Responsabilidade/ Supervisão: nenhuma
Ambiente de Trabalho: normal. Propiciando ambiente aconchegante e agradável.

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