Página 1 de 6
MENSAGEM Nº 036/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do
Anexo I da Lei Complementar n.º 316, de 20 de julho de 2018, e dá outras providencias.
Para atender a demanda existente na Secretaria Municipal de Educação,
ante a defasagem do quadro existente, é necessário o presente Projeto de Lei, que visa a
criação de 45 (quarenta e cinco) empregos permanentes de Educador de EMEI Ciclo I, com
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas e vencimentos proporcionais à jornada.
A criação dos empregos visa adequar os trabalhos executados na EMEIs,
a fim de que seja incluída a jornada de trabalho do Educador de EMEI Ciclo I de 30 (trinta)
horas, assim como as alterações nos anexos referentes ao quadro de pessoal da parte
permanente do magistério, das atribuições dos empregos, e da escala de vencimentos dos
empregos públicos do magistério.
A presente propositura é impulsionada pela decisão judicial proferida no
Processo nº. 1000279-22.2020.8.26.0081, que determinou a regularização do número de
Educadores para atender as crianças nas Unidades Escolares de Educação Infantil, sendo
de extrema urgência a criação a aprovação de referido projeto para que não ocorra a
aplicação da penalidade de multa imposta pelo Poder Judiciário em caso de
descumprimento da decisão proferida.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina,14 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
Página 2 de 6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de julho
de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criadas 45 (quarenta e cinco) vagas de emprego público
permanente de Educador de EMEI – Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais,
constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Parágrafo único. A jornada de 30 horas aulas semanais, será dividida,
sendo 20 horas aulas em atividade pedagógica com os alunos e 10 horas aulas aplicadas
em atividade extraclasse, cumpridas em planejamento, formação continuada, estudos,
avaliação do desenvolvimento dos alunos, atendimento aos pais, reuniões escolares e
outras atividades afins.
Artigo 2º Fica criada a tabela de salário para os empregos criados por esta
Lei, conforme Anexo II – Escala de Vencimentos.
Artigo 3º A descrição do emprego criado no artigo 1º está prevista no
Anexo III da presente Lei.
Artigo 4º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Adamantina, 14 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
Página 3 de 6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Situação anterior
QDE EMPREGO Padrão
CARGA
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA
HORÁRIA
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
47 Educador de EMEI - Ciclo I 05 A-G 40h/s 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil 06 A-G 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio- até 2007
77
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I 11 A-G 33h/s 77
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio - até 2007
5
Professor Especialista de
Ed. Fundamental - PEB II 12 A-G 36h/s 5
Professor de Ed.
Fundamental – DM, DA ou
DV - PEB II PEB II 36h/s
Superior em Pedagogia com
habilitação específica na área
de atuação
4
Prof. Esp. de Ed.Física -
PEBII 12 A-G 36h/s 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
Página 4 de 6
4
Prof. Esp. de Ed. Artística -
PEB II 12 A-G 36h/s 4
Prof. de Ed. Artística - PEB
II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação
3
Prof. Esp. de Inglês - PEB
II 12 A-G 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil 04 A-G 30h/s 2
Prof.Subst.Ed.Infantil –
Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental
- PEB I 07 A-G 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental
- PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
Página 5 de 6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ANEXO II
Escala de Vencimentos dos Empregos Públicos do Magistério de Educador de EMEI –
Ciclo I – 30/hs - Regidos pela C.L.T.
EDUCADOR DE EMEI Ciclo I – 30 horas
Nível
Grau
A B C D E F G
1 1.990,39 2.089,91 2.189,43 2.288,95 2.388,47 2.487,99 2.587,51
2 2.112,72 2.218,36 2.324,00 2.429,63 2.535,27 2.640,90 2.746,54
3 2.242,99 2.355,14 2.467,28 2.579,43 2.691,59 2.803,73 2.915,88
4 2.381,74 2.500,82 2.619,91 2.738,99 2.858,08 2.977,17 3.096,26
5 2.529,49 2.655,96 2.782,44 2.908,91 3.035,39 3.161,86 3.288,34
6 2.686,85 2.821,19 2.955,54 3.089,88 3.224,22 3.358,57 3.492,91
7 2.854,43 2.997,16 3.139,88 3.282,60 3.425,32 3.568,04 3.710,77
8 3.032,92 3.184,56 3.336,21 3.487,85 3.639,50 3.791,15 3.942,80
Página 6 de 6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ANEXOIII
DESCRIÇÃO DO EMPREGO PERMANENTE DE EDUCADOR DE EMEI – CICLO I – 30/HS
Descrição Sumária
Executa atribuições em EMEI’S - Ciclo I, atendendo a criança nas necessidades básicas:
alimentação, higiene, sono, atividades recreativas e psicomotoras, seguindo as diretrizes da
supervisão técnico pedagógicas, para colaborar com o desenvolvimento da criança.
Descrição Detalhada
- Atende crianças de 0 a 3 anos nas necessidades básicas, fornecendo alimentos, cuidando
da higiene, do sono, das atividades recreativas, visando estimular a criatividade;
- Participa de reuniões de estudo, planejamento e aperfeiçoamento com a supervisão
pedagógica e orientação psicológica, para assegurar a qualidade da educação;
- Elabora planos de ensino adequados à realidade e faixa etária das crianças, de acordo
com a orientação superior, para assegurar o seu desenvolvimento socioeducacional;
- Permanece junto às crianças o tempo todo, observando e acompanhando os seus
movimentos, para evitar os possíveis acidentes que possam ocorrer;
- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio até
2007.
Experiência: nenhuma
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas de natureza complexa, que requerem
conhecimentos técnicos e recebe supervisão ocasional.
Esforço Físico: permanece a maior parte do tempo em pé, em movimento, assumindo
posições inclinadas.
Esforço Mental/ Visual: constante.
Responsabilidade para dados confidenciais: detém informações sigilosas.
Responsabilidade/ Patrimônio: por materiais utilizados.
Responsabilidade/ Terceiros: pela integridade física da criança.
Responsabilidade/ Supervisão: nenhuma
Ambiente de Trabalho: normal. Propiciando ambiente aconchegante e agradável.