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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal n.º 94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências.
native_id13727

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-06-07 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-06-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, vários Vereadores se manifestaram sobre o projeto. Projeto foi aprovado com voto de desempate do Presidente, sendo a favor os Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Noriko Onishi Saito, Hélio José dos Santos e Ricardo Soares Cangirão e votos contrários de Alcio Roberto Ikeda Junior, Rafael Rodrigues Pacheco, Antônio Leôncio da Silva e Cid José Aparecido dos Santos.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
2022-05-16 Retirado para Melhores Estudos — Proposição retirada para melhores estudos.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
2022-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária.
2022-04-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T15:56:26.979526-03:00 Aprovado em Discussão Única 5 4 0
2022-05-17T15:37:01.826414-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 040/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do 
Capítulo X, da Lei Complementar n.º 94, de 22 de novembro de 2007 e dá outras 
providências.
Esta Lei Complementar visa corrigir uma falha identificada na Lei anterior,
que confronta com a Consolidação da Leis do Trabalho, regime adotado por este Município 
para todos os servidores.
Trata-se do capítulo que dispõe sobre as férias e a suspensão de 
atividades dos docentes com os alunos. Na legislação anterior os conceitos "férias" e 
"recesso" eram tratados em um único dispositivo, cuja confusão de conceitos fazia-se 
entender que os professores poderiam ter 45 dias de férias ao ano, o que contraria inclusive 
a Constituição Federal que garante ao empregado 30 (trinta) dias de férias. 
Essa confusão de conceitos deu ensejo à inúmeras demandas e acaba 
por distinguir os profissionais do magistério dos demais servidores do município.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Adamantina, 18 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal n.º 
94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Dá nova redação ao Capítulo X, incluindo-se as seções I e II, 
bem como altera o artigo 34 e o seu parágrafo único, excluindo-se os incisos I e II e insere o 
artigo 34 A com um parágrafo único:
CAPÍTULO X – DAS FÉRIAS E DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS DOCENTES 
COM ALUNO
Seção I
Das Férias
Artigo 34 Os docentes do magistério público municipal usufruirão 30 
(trinta) dias de férias anuais em período coincidente com o calendário escolar, observadas 
as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único Os ocupantes de funções de suporte pedagógico 
gozarão férias anuais conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de 
Educação ou pela unidade onde prestarem serviços, observada a conveniência e o 
interesse do serviço público.
Seção II
Da Suspensão das atividades dos docentes com aluno
Artigo 34-A Observado o interesse público, a suspensão das atividades 
dos docentes com aluno será de 15 (quinze) dias e estará prevista no Calendário Escolar.
Parágrafo Único Durante a suspensão das atividades com alunos os 
docentes poderão ser convocados para participar de cursos de aperfeiçoamento, 
seminários, palestras, orientações técnicas e outras formas de formação continuada.
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de abril de 2022
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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