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materia nº 162/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaSolicita seja encaminhado Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal criando uma tabela específica para o quadro de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores, na forma dos Anteprojetos de Lei Complementar encaminhados em anos anteriores.
native_id13753

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INDICAÇÃO Nº 162/22
INDICO, regimentalmente, ao Prefeito do Município, 
que seja encaminhado Projeto de Lei Complementar na Câmara 
Municipal criando uma tabela específica para o quadro de Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores, na forma 
dos Anteprojetos de Lei Complementar encaminhados em anos 
anteriores.
Justificativa:
Trata-se de uma indicação que reitera uma demanda 
antiga e necessária da classe, que infelizmente precisa ingressar com 
ação judicial para garantir o pagamento regular de seus direitos. 
Além disso, cumpre registrar que o servidor desta classe vem 
desempenhando um serviço essencial frente às suas funções, em 
especial, durante estes últimos anos de Pandemia.
Plenário Vereador José Ikeda, 18 de abril de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador

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