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MENSAGEM Nº 041/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 1º, da Lei nº 4.128, de 25 de abril
de 2022, que dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir
crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade para a cobertura do reajuste
de UTI estabelecido na Portaria GM/MS n.º 160, de 27 de janeiro de 2022.
A alteração é necessária porque no artigo 1º, que autoriza o repasse de
R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) à
Associação, não ficou claro que o valor a ser repassado será mensal, até dezembro de
2022, totalizando o importe de R$ 265.603,20 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e
três reais e vinte centavos), sendo necessária a sua correção conforme segue.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 29 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal n.º
4.128, de 25 de abril de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° O artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.128, de 25 de abril de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
federal, no valor de R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e
dois centavos) ao mês, totalizando o valor de R$ 265.603,20 (duzentos e sessenta e cinco
mil, seiscentos e três reais e vinte centavos) até dezembro de 2022.
Parágrafo único. (...)”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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