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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id13773

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-05-17 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-05-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
2022-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-05-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária.
2022-04-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T15:35:25.476770-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 042/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a 
Prefeitura do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco 
de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na 
Providência de Deus) recursos financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 679, de 
30 de Março de 2022, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o custeio de ações e 
serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19, relativo ao 
procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID￾19, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, aprovada pelo 
mesmo procedimento da Portaria –Autorização de Internação Hospitalar (AIH), para o 
TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos 
processamentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, dos meses de 
outubro e novembro/2021.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde 
para o enfrentamento da Pandemia, conforme Portaria GM/MS nº 679, de 30 de janeiro 
de 2022, previsto na Portaria SAES/MS nº 245 de 24 de março de 2020, o artigo 4º da 
Portaria GM/MS nº 679, 30/01/2022, reportando para o artigo 1º, fica estabelecido que a
transferência de recursos financeiros em parcela única, para custeio das referidas 
ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19 –
TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos 
processamentos do Sistema Informações Hospitalar-SHI-SUS, Atenção à Saúde da 
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário –
CV19 – Coronavírus), no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 
parcela única, para Associação Lar São Francisco de Assis na providência de Deus
(Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) ao Sistema Único 
de Saúde - SUS Recurso Federal-MS.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
financeiro e emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal, no valor de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, ao 
custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19, 
relativo ao procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus –
COVID-19, portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, que será repassado pelo 
governo federal.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.500,00
Total da Suplementação R$1.500,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
08.244.0025.1014
458 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.500,00 
Total da Suplementação R$1.500,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de abril de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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