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MENSAGEM Nº 044/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Bolsa de Preceptoria
Médica no âmbito do Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências.
A proposta visa suprir a necessidade de preceptores médicos para o
atendimento dos alunos do internato do Curso de Medicina do nono termo.
Nos termos do projeto, a Bolsa de Preceptoria Médica será atribuída a
profissionais médicos regularmente habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina
competente, previamente credenciados pelo Centro Universitário de Adamantina – Unifai,
para o exercício de atividade de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos do
internado do Curso de Medicina durante serviço médico ambulatorial ou hospitalar prestado
a órgão ou entidade conveniada com a autarquia de ensino.
Acompanho a presente o impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Divisão Financeira da autarquia, que demonstra ser viável a proposta apresentada.
Solicitamos a apreciação em caráter de urgência e colocamo-nos à
disposição para prestar outras informações que se mostrarem necessárias.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Preceptoria
Médica a profissionais médicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a Bolsa de Preceptoria Médica no âmbito do Centro
Universitário de Adamantina - Unifai.
§1º A Bolsa de Preceptoria Médica será atribuída a profissionais médicos
regularmente habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina competente, previamente
credenciados pelo Centro Universitário de Adamantina – Unifai, para o exercício de
atividade de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos do internato do Curso
de Medicina durante serviço médico ambulatorial ou hospitalar prestado a órgão ou entidade
conveniada com a autarquia de ensino.
§2º Os preceptores deverão cumprir as normas que regem o Sistema
Único de Saúde, a Educação Superior, bem como as de conduta ética da Medicina, sob
pena de descredenciamento e responsabilidade.
Artigo 2º A Bolsa Preceptoria Médica só poderá ser conveniada pela
Autarquia com entidade de outro Município após estarem esgotadas todas as vagas de
internato existentes em órgão ou entidade de saúde estabelecidos no Município de
Adamantina, observado o projeto pedagógico do curso de medicina e as normas
educacionais aplicáveis à Autarquia.
Artigo 3º O valor mensal da Bolsa de Preceptoria Médica será de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para uma jornada de 40 horas semanais.
§1º A Bolsa de Preceptoria Médica será concedida de forma proporcional
nas hipóteses em que o profissional exercer a atividade de preceptoria em jornada menor
que a prevista no caput deste artigo.
§2º O valor da Bolsa de Preceptoria Médica poderá ser reajustada a cada
12 (doze) meses por ato do Reitor, com base em índices inflacionários.
Artigo 4º A Bolsa de Preceptoria Médica será repassada pelo Centro
Universitário de Adamantina – Unifai ao órgão conveniado pelo qual atua o profissional
médico, mediante a apresentação de relatório das atividades de preceptoria desenvolvidas,
contendo data, horário de início e término e assinatura da chefia do órgão de saúde
responsável.
Artigo 5º A atividade de preceptoria deverá ser realizada durante a jornada
regular de trabalho do preceptor em serviço, não importando encargos trabalhistas
adicionais ao seu empregador, nem vínculo empregatício com o Centro Universitário de
Adamantina - Unifai.
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina – Unifai, autorizadas as
devidas suplementações, se necessário.
Artigo 7º Fica o Centro Universitário de Adamantina - Unifai autorizado a
celebrar convênios para a execução da atividade de preceptoria médica prevista nesta Lei, a
estabelecer forma de funcionamento e desenvolvimento de tais atividades, bem como os
critérios de seleção dos preceptores.
Artigo 8º Fica autorizado o pagamento retroativo da Bolsa de Preceptoria
Médica, a partir de 01º de fevereiro de 2022, aos profissionais médicos que já se dedicaram
à atividade de preceptoria, observadas as disposições previstas nesta Lei.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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