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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de Bolsa de Preceptoria Médica a profissionais médicos e dá outras providências.
native_id13774

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-05-17 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-05-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
2022-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-05-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária.
2022-05-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T15:35:45.370633-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 044/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Bolsa de Preceptoria 
Médica no âmbito do Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências.
A proposta visa suprir a necessidade de preceptores médicos para o 
atendimento dos alunos do internato do Curso de Medicina do nono termo. 
Nos termos do projeto, a Bolsa de Preceptoria Médica será atribuída a
profissionais médicos regularmente habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina 
competente, previamente credenciados pelo Centro Universitário de Adamantina – Unifai, 
para o exercício de atividade de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos do 
internado do Curso de Medicina durante serviço médico ambulatorial ou hospitalar prestado 
a órgão ou entidade conveniada com a autarquia de ensino.
Acompanho a presente o impacto orçamentário e financeiro elaborado pela 
Divisão Financeira da autarquia, que demonstra ser viável a proposta apresentada.
Solicitamos a apreciação em caráter de urgência e colocamo-nos à 
disposição para prestar outras informações que se mostrarem necessárias.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Preceptoria 
Médica a profissionais médicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a Bolsa de Preceptoria Médica no âmbito do Centro 
Universitário de Adamantina - Unifai.
§1º A Bolsa de Preceptoria Médica será atribuída a profissionais médicos 
regularmente habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina competente, previamente 
credenciados pelo Centro Universitário de Adamantina – Unifai, para o exercício de 
atividade de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos do internato do Curso 
de Medicina durante serviço médico ambulatorial ou hospitalar prestado a órgão ou entidade 
conveniada com a autarquia de ensino.
§2º Os preceptores deverão cumprir as normas que regem o Sistema 
Único de Saúde, a Educação Superior, bem como as de conduta ética da Medicina, sob 
pena de descredenciamento e responsabilidade.
Artigo 2º A Bolsa Preceptoria Médica só poderá ser conveniada pela 
Autarquia com entidade de outro Município após estarem esgotadas todas as vagas de 
internato existentes em órgão ou entidade de saúde estabelecidos no Município de 
Adamantina, observado o projeto pedagógico do curso de medicina e as normas 
educacionais aplicáveis à Autarquia.
Artigo 3º O valor mensal da Bolsa de Preceptoria Médica será de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais) para uma jornada de 40 horas semanais.
§1º A Bolsa de Preceptoria Médica será concedida de forma proporcional 
nas hipóteses em que o profissional exercer a atividade de preceptoria em jornada menor 
que a prevista no caput deste artigo.
§2º O valor da Bolsa de Preceptoria Médica poderá ser reajustada a cada 
12 (doze) meses por ato do Reitor, com base em índices inflacionários.
Artigo 4º A Bolsa de Preceptoria Médica será repassada pelo Centro 
Universitário de Adamantina – Unifai ao órgão conveniado pelo qual atua o profissional 
médico, mediante a apresentação de relatório das atividades de preceptoria desenvolvidas, 
contendo data, horário de início e término e assinatura da chefia do órgão de saúde 
responsável.
Artigo 5º A atividade de preceptoria deverá ser realizada durante a jornada 
regular de trabalho do preceptor em serviço, não importando encargos trabalhistas 
adicionais ao seu empregador, nem vínculo empregatício com o Centro Universitário de 
Adamantina - Unifai.
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina – Unifai, autorizadas as 
devidas suplementações, se necessário.
Artigo 7º Fica o Centro Universitário de Adamantina - Unifai autorizado a 
celebrar convênios para a execução da atividade de preceptoria médica prevista nesta Lei, a 
estabelecer forma de funcionamento e desenvolvimento de tais atividades, bem como os 
critérios de seleção dos preceptores.
Artigo 8º Fica autorizado o pagamento retroativo da Bolsa de Preceptoria 
Médica, a partir de 01º de fevereiro de 2022, aos profissionais médicos que já se dedicaram 
à atividade de preceptoria, observadas as disposições previstas nesta Lei.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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