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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa doar até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) para o local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-05-17 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-05-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
2022-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-05-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária.
2022-05-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T15:36:19.758138-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 045/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa doar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) até 200 m³ de 
terra para o aterramento do local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do 
Pronto Socorro.
Tal propositura faz-se necessária para que viabilizar as obras de 
ampliação do Pronto Socorro para melhor atender a população de Adamantina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder 
Executivo possa doar até 200 m³ de terra à Associação Lar 
São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa 
Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de 
Deus) para o local onde vem sendo realizadas as obras de 
ampliação do Pronto Socorro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a doar 
até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus 
(Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) para o aterramento do
local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro.
Artigo 2º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente lei. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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