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MENSAGEM Nº 045/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do
Poder Executivo possa doar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) até 200 m³ de
terra para o aterramento do local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do
Pronto Socorro.
Tal propositura faz-se necessária para que viabilizar as obras de
ampliação do Pronto Socorro para melhor atender a população de Adamantina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder
Executivo possa doar até 200 m³ de terra à Associação Lar
São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa
Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de
Deus) para o local onde vem sendo realizadas as obras de
ampliação do Pronto Socorro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a doar
até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
(Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) para o aterramento do
local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro.
Artigo 2º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as
despesas com a execução da presente lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 02 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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