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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id13814

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-06-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-06-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária
2022-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 29ª Sessão Ordinária.
2022-05-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T15:41:32.205994-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 046/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar na Secretaria 
Municipal de Finanças e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência 
de Deus - Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus - recursos
financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 3.829, de 22 de Dezembro de 2021, que
dispõe sobre a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial e hospitalar, para a 
retomada dos atendimentos em todas a unidades assistenciais, em especial a reabilitação 
no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós COVID-19. 
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde para a 
transferência em parcela única, em conformidade com valores estabelecidos nas 
Deliberações das Comissões Intergestores Bipartites - CIB nº 178, de 28 de dezembro de
2021, que estabelece recurso de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Grupo de Atenção Especializada – MAC, fica estabelecido a transferência de recursos 
financeiros em parcela única, para custeio das referidas ações e serviços de saúde para os 
procedimentos eletivos, Grupo de Atenção Especializada – MAC - Média e Alta 
Complexidade, no valor total de R$ 126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta 
reais e oitenta e três centavos), para Associação Lar São Francisco de Assis na Providência 
de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) ao Sistema 
Único de Saúde - SUS Recurso Federal-MS.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 13 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município 
de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao 
orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de 
Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assisna Providência de Deus, recurso
financeiro e emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal, no valor de R$ 
126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, para custeio das 
ações e serviços de saúde para os procedimentos eletivos, Grupo de Atenção Especializada 
– MAC - Média e Alta Complexidade, a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial 
e hospitalar, para a retomada dos atendimentos em todas a unidades assistenciais, em 
especial a reabilitação no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós 
COVID-19, Portaria GMS/MS nº 3.829, de 24 de dezembro de 2021, que será repassado 
pelo governo federal em parcela única.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos),
destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 126.180,83
Total da Suplementação R$126.180,83
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de maio de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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