MENSAGEM Nº 046/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar na Secretaria
Municipal de Finanças e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência
de Deus - Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus - recursos
financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 3.829, de 22 de Dezembro de 2021, que
dispõe sobre a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial e hospitalar, para a
retomada dos atendimentos em todas a unidades assistenciais, em especial a reabilitação
no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós COVID-19.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde para a
transferência em parcela única, em conformidade com valores estabelecidos nas
Deliberações das Comissões Intergestores Bipartites - CIB nº 178, de 28 de dezembro de
2021, que estabelece recurso de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Grupo de Atenção Especializada – MAC, fica estabelecido a transferência de recursos
financeiros em parcela única, para custeio das referidas ações e serviços de saúde para os
procedimentos eletivos, Grupo de Atenção Especializada – MAC - Média e Alta
Complexidade, no valor total de R$ 126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta
reais e oitenta e três centavos), para Associação Lar São Francisco de Assis na Providência
de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) ao Sistema
Único de Saúde - SUS Recurso Federal-MS.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 13 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município
de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao
orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de
Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assisna Providência de Deus, recurso
financeiro e emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal, no valor de R$
126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, para custeio das
ações e serviços de saúde para os procedimentos eletivos, Grupo de Atenção Especializada
– MAC - Média e Alta Complexidade, a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial
e hospitalar, para a retomada dos atendimentos em todas a unidades assistenciais, em
especial a reabilitação no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós
COVID-19, Portaria GMS/MS nº 3.829, de 24 de dezembro de 2021, que será repassado
pelo governo federal em parcela única.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos),
destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 126.180,83
Total da Suplementação R$126.180,83
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de maio de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município