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MENSAGEM Nº 047/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o município firmar
convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP e dá outras providências.
O referido projeto se faz necessário para implantação e operação do Posto
Poupatempo em Adamantina. O posto funcionará onde hoje está instalado o Ganha Tempo
e tem por objetivo ampliar os serviços ofertados para Adamantina e região.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 038, 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio
com a Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Artigo 2º Fica o Poder executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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