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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências.
native_id13815

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-06-07 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-06-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
2022-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 29ª Sessão Ordinária.
2022-05-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando Leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T15:41:51.384783-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 047/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o município firmar 
convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP e dá outras providências.
O referido projeto se faz necessário para implantação e operação do Posto 
Poupatempo em Adamantina. O posto funcionará onde hoje está instalado o Ganha Tempo 
e tem por objetivo ampliar os serviços ofertados para Adamantina e região.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 038, 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio
com a Companhia de Processamento de Dados do 
Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Artigo 2º Fica o Poder executivo Municipal, desde logo, autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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