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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA – APAE Adamantina e dá outras providências.
native_id13854

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-06-10 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-06-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-06-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 19ª Sessão Extraordinária.
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-06-08 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 30ª Sessão Ordinária.
2022-06-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T15:55:37.920765-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 049/22
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria de Finanças, para o Fundo Municipal de Assistência Social, 
constantes da Lei Orçamentária Vigente.
O referido Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$ 
54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), recursos provenientes do Governo 
do Estado, destinados a implantação do serviço de Proteção Social Especial do Município
de Adamantina, denominado Residência Inclusiva Regional, para aquisição de materiais 
permanentes, sendo que o mesmo será executado pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Adamantina - APAE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional e repassar para a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE ADAMANTINA – APAE Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2182
473 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
REDE DE PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPL.
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 54.112,00 
Total da Suplementação R$ 54.112,00
Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), do orçamento municipal vigente.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ADAMANTINA – APAE ADAMANTINA, recursos financeiros provenientes subvenção social, 
no valor de R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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