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MENSAGEM Nº 049/22
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria de Finanças, para o Fundo Municipal de Assistência Social,
constantes da Lei Orçamentária Vigente.
O referido Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$
54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), recursos provenientes do Governo
do Estado, destinados a implantação do serviço de Proteção Social Especial do Município
de Adamantina, denominado Residência Inclusiva Regional, para aquisição de materiais
permanentes, sendo que o mesmo será executado pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Adamantina - APAE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional e repassar para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE ADAMANTINA – APAE Adamantina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2182
473 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
REDE DE PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPL.
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 54.112,00
Total da Suplementação R$ 54.112,00
Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), do orçamento municipal vigente.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ADAMANTINA – APAE ADAMANTINA, recursos financeiros provenientes subvenção social,
no valor de R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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