MENSAGEM Nº 050/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o concurso “NATAL MÁGICO” e dá
outras providências.
O Natal é uma das datas mais comemorativa do nosso calendário festivo,
além da espiritualidade que o momento desperta, o período natalino fomenta o comércio
local.
Tradicionalmente, Adamantina é a cidade mais decorada da região no
período natalino, e para o comerciante seria interessante ter um incentivo, tal como o
concurso para a fachada de comércio mais decorada.
Adamantina é Município de Interesse Turístico, pólo regional de
entretenimento, comércio e lazer, e em razão da pandemia e do isolamento social que
fomos obrigados a suportar nos últimos anos o comércio sofreu muitas baixas e perdas.
Neste momento, de retomada da economia, nada mais justo que incentivarmos o
comerciante com um prêmio e como contrapartida a cidade fica mais linda e atrativa, o que
provoca o aquecimento do comércio, bem como fomenta o turismo.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 13 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o concurso “NATAL MÁGICO” e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído, no Município, o Concurso NATAL MÁGICO, com
o objetivo de despertar o interesse do comércio, a fazer a decoração natalina luminosa em
frente aos imóveis do comércio em geral, visando o embelezamento da cidade no período
das festas comemorativas do Natal.
Artigo 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a premiar lojistas ou
comerciantes instalados no município de Adamantina, que participar do Concurso “Natal
Mágico”, e que seja classificado em primeiro, segundo e terceiro, lugares nos valores
correspondentes:
§ 1º Para as empresas de médio ou grande porte que participarem do
concurso, os prêmios serão os seguintes:
I. 1º Lugar – R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II. 2º Lugar – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
III. 3º Lugar – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 2º Para as empresas MEI, Micro ou Pequenas Empresas que
participarem do concurso, os prêmios serão os seguintes:
I. 1º Lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II. 2º Lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III. 3º Lugar – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 3º Os prêmios serão oferecidos à duas categorias de lojistas ou
comerciantes, sendo elas:
a) Comerciantes e lojistas qualificados, por meio da apresentação do
cartão CNPJ da empresa no ato da inscrição, como MEI, micro ou pequena empresa.
b) Comerciantes e lojistas qualificados, por meio da apresentação do
cartão CNPJ da empresa e, como empresa de médio ou grande porte.
Artigo 3º O Concurso instituído nesta lei será realizado pelo Poder Público
Municipal, nos meses de novembro e dezembro, obedecido o seguinte calendário:
I - de 1º a 30 de novembro serão feitas as inscrições dos participantes;
II - de 5 a 9 de dezembro será feito o julgamento das decorações;
III - no dia 16 de dezembro será realizada a premiação.
Artigo 4º O julgamento das decorações luminosas de Natal será feito por
uma Comissão Julgadora, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de
decreto, e deve avaliar a “criatividade, beleza, originalidade e sustentabilidade
ambiental da decoração”, observando-se as seguintes regras básicas:
I - a decoração deve ser típica do período de Natal e luminosa;
II - deve ser em local com boa visibilidade.
Artigo 5º A Comissão Julgadora nomeada pelo Chefe do Poder executivo
será composta por 6 (seis) membros, com os respectivos suplentes, a saber:
I - 1 (um) servidor público municipal, indicado pela Secretaria Municipal de
Administração;
II - 1 (um) representante do comércio da cidade, indicado pela Associação
Comercial;
III - 1 (um) servidor público da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente
da Câmara Municipal;
IV - 1 (um) membro do Conselho Municipal de Turismo;
V - 1 (um) servidor público municipal, indicado pela Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo; e
VI – 1 (um) representante do sistema S, sendo ou do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai); ou do Serviço Social do Comércio (Sesc); ou do Serviço
Social da Indústria (Sesi); ou do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac);
ou do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); indicado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 6º No julgamento das decorações, cada membro da Comissão
Julgadora atribuirá pontos, na escala de 0 (zero) a 10 (dez) a cada item (criatividade,
beleza, originalidade e inovação da decoração) à decoração natalina de cada participante
do Concurso.
§ 1º A votação será realizada em escrutínio secreto e será depositada em
urna fechada controlada pelo Coordenador do Evento, escolhido entre os membros da
Comissão, que não efetivará votação, apenas deverá controlar e fiscalizar todos os
procedimentos da comissão, quando ao final das avaliações se reunirá com os demais
membros da Comissão para computar os votos e consequentemente a pontuação para cada
estabelecimento participante e ao final, por meio de relatório da Comissão, apresentar a
classificação final.
§ 2º A soma dos pontos atribuídos a cada item julgado, será o resultado
final obtido pelo concorrente.
§ 3º Serão premiadas as 3 (três), decorações que obtiverem os melhores
resultados finais;
§ 4º Havendo empate entre os concorrentes, nos resultados finais, será
desempatado levando-se em conta, pela ordem, os seguintes critérios:
I –a Criatividade e beleza;
II– a visibilidade da decoração; e
III – a Originalidade e inovação.
§ 5º Persistindo o empate, a premiação será entregue ao concorrente há
mais tempo estabelecido no município.
Artigo 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer, como
premiação, placas de congratulações, em metal e gravadas com o timbre do Município até o
6º colocado.
Artigo 8º A divulgação da realização do Concurso de que trata esta lei
será promovida pelo Poder Público Municipal, por meio de jornais locais e regionais, rádios,
cartazes a serem afixados nas repartições públicas e no comércio da cidade e ainda, em
meios de comunicação eletrônicos.
Artigo 9º A Comissão devidamente constituída deverá elaborar o
regulamento do evento, que será instituído por Decreto do Executivo.
Artigo 10 Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categ. Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2105
ESP 1 3.3.90.31
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
NATAL MAGICO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTIST.CIENTIF. 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Parágrafo único O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo
será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, reportando ao
exercício anterior no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Artigo 11 Em consonância com o disposto no artigo 10 desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município