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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
native_id13856

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo prefeito.
2022-07-05 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado com voto contrário do Vereador Rafael Rodrigues Pacheco em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-06-27 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado, com voto contrário do Vereador Rafael Rodrigues Pacheco, em Primeira Discussão.
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-06-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 30ª Sessão Ordinária.
2022-06-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T15:25:10.150614-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 7 1 0
2022-06-30T10:46:18.955199-03:00 Aprovado 1ª Discussão 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 051/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o 
Poder Executivo Municipal realizar alienação especifica, do imóvel público inaproveitável de 
3.625,43 m², à particular CHEKINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, 
conforme autoriza o artigo 17, § 3º, inciso I da Lei de Licitações, n.º 8.666/93 e dá outras 
providências.
O imóvel que se pretende alienar foi desafetado conforme Lei Municipal n.º 
4.094, de 07 de dezembro de 2021, para bem dominical, justamente porque não possui
destinação a um fim público específico, portanto, pode ser alienado.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da propriedade do 
bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou gratuita, por meio de doação, 
permuta, venda, dação em pagamento, entre outros e neste caso específico por meio de 
investidura. 
Para a legalidade da alienação, deve-se atentar para as seguintes 
formalidades: - existência de interesse público devidamente justificado; - autorização 
legislativa; - avaliação prévia; e licitação na modalidade de concorrência nos casos em que 
for possível a competitividade.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, 
da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública 
e dá outras providências, e em seu artigo 17 determina as forma de alienações de bens 
imóveis:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, 
e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação 
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos 
seguintes casos:
(...)
d) investidura;
(...)
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área 
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar 
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde 
que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da 
alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; 
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os 
incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes 
limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Ainda, a Lei Orgânica do Município no que trata da alienação 
de bens municipais, dispõe que;
Art. 177 A alienação de bens municipais, sempre 
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será 
sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência, sendo esta inexigível na dação de pagamento. Na doação, na 
permuta e na investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não 
exigível; 
Neste caso, a autorização que se pede é para que a venda do imóvel seja
autorizada por investidura, sendo que essa forma de alienação é a incorporação de uma 
área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante.
Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que não se 
enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou aproveitamento para 
fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é 
justificativa suficiente para a alienação e também para a dispensa de licitação, pois não 
poderia ser usada por outrem que não o proprietário do imóvel lindeiro.
Realmente, essa situação cria para o proprietário lindeiro o direito de 
adquirir por investidura a área pública remanescente e inaproveitável segundo sua 
destinação natural, visto que só ele pode incorporá-la ao seu lote e utilizá-la com o todo a 
que ficou integrada. Por isso mesmo, a investidura, embora seja forma de alienação e 
aquisição de imóvel público, exige autorização legislativa, dispensando a concorrência, uma 
vez que a transferência de propriedade só se pode fazer ao particular lindeiro e pelo preço 
apurado em avaliação prévia, segundo os valores correntes no local.
O referido imóvel foi avaliado por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), conforme laudo anexo.
A imóvel a ser alienado, conforme consta no levantamento planimétrico, é 
lindeiro a de propriedade de Chekina Empreendimentos Imobiliários EIRELI, tendo inclusive 
sido objeto de requerimento da própria proprietária e que vai de encontro com o interesse do 
Município posto que a área objeto da investidura será necessária para adequar o traçado 
urbano apresentado no projeto para implantação de novo loteamento.
Justificado o interesse público, encaminhamos com a presente o Laudo de 
Avaliação do imóvel que será alienado e solicitamos a sua apreciação em caráter de 
urgência.
Adamantina, 06 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo 
instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo 
instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com área superficial de 3.625,43 metros quadrados, 
localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro 
do seguinte roteiro: começa no marco 01, cravado na margem da Rua 
Santa Catarina; daí segue confrontando com a referida Rua, com azimute 
65° 17’ 14” e distância de 27,32 metros até marco 02; daí segue em curva 
na distância de 17,05 metros, com raio de 9,00 metros até o marco 03; daí 
segue com azimute 136° 27’ 23” e distância de 188,10 metros até o marco 
04, confrontando com Área Verde 1, Rua Pascoal Rissoli e Área Verde 2 
do loteamento denominado Parque Itapuã; daí segue à esquerda com 
azimute 131° 22’ 07” e distância de 1,60 metros até o marco 05; daí segue 
à esquerda com azimute 126° 16’ 51” e distância de 56,40 metros até o 
marco 06, confrontando do marco 04 ao marco 06 com Área Verde 2 do 
loteamento denominado Parque Itapuã; daí segue á direita com azimute 
256° 39’ 28” e distância de 18,38 metros até o marco 07, confrontando com 
a Rua Jose Braz Filho; daí segue à direita com azimute 306° 16’ 51” e 
distância de 46,54 metros até o marco 08; daí segue à direita com azimute 
316° 27’ 23” e distância de 207,71 metros até o marco 01, ponto de partida 
deste roteiro, confrontando do marco 07 ao marco 01 com imóvel de 
propriedade de Chekina Empreendimentos Imobiliários Eireli, Matrícula 
30.406 do Oficial de Registro de Imóveis local” 
Artigo 2º A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura, 
dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, § 3º, I da Lei Federal n.º 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do
imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado em 
valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita à proprietária lindeira Chekina 
Empreendimentos Imobiliários Eireli – CNPJ 20.411.915/0001-05.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens 
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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