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materia nº 94/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaSolicitam ao Secretário Estadual de Educação, Prof. Hubert Alquéres, e ao Governador do Estado, Dr. Rodrigo Garcia, a elaboração de um projeto de lei complementar com o intuito de estender aos professores contratados pela Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios concedidos aos docentes admitidos em caráter temporário, inclusive com uma necessária estabilidade profissional, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, pois, trata-se de uma questão de inteira justiça a extensão desses direitos aos valorosos professores contratados através da referida Lei Complementar nº 1.093/2009.
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2022-06-21T15:40:29.015668-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 094/2022
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que o último concurso público para ingresso de PEB 
II na Secretaria Estadual de Educação remonta ao ano de 2013, sendo que há um déficit 
significativo de professores nas escolas da rede de ensino do Estado, pois segundo informações 
divulgadas amplamente pela imprensa é algo em torno de 80 mil professores, representando 
aproximadamente 34% do quadro de docentes da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, 
formado por aproximadamente 250 mil profissionais, mas apenas dois terços dos cargos estão 
preenchidos;
CONSIDERANDO que os cargos não preenchidos poderiam ser ocupados 
pelos professores contratados, no entanto, há apenas cerca de 30 mil docentes contratados, 
número bem inferior aos 114 mil cargos vagos, situação agravada pelo fato de que o último 
Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Professor de Educação 
Básica II teve o prazo de validade encerrado no início do ano de 2018, bem como pelo 
significativo número de aposentadorias de professores efetivos, estáveis e de categoria “F”, 
publicadas nos últimos anos;
CONSIDERANDO que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos 
termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, quando são contratados para 
ministrar aulas nas escolas estaduais são submetidos aos mesmos deveres e obrigações dos 
demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente também são 
responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino 
estaduais, contribuindo dessa forma na construção de uma sociedade melhor para todos, mesmo 
nesses tempos de educação à distância (ensino remoto), contudo, sem usufruir dos mesmos 
benefícios ofertados aos demais docentes, tornando-se para os mesmos a carreira no magistério 
estadual pouca atrativa, pois não há perspectiva da continuidade do trabalho educacional. 
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prof. Hubert Alquéres, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. 
Rodrigo Garcia, Governador do Estado, objetivando a elaboração de um projeto de lei 
complementar com o intuito de estender aos professores contratados pela Lei Complementar nº 
1.093, de 16 de julho de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios concedidos aos docentes 
admitidos em caráter temporário, inclusive com uma necessária estabilidade profissional, nos 
termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com alteração dada pela Lei Complementar 
nº 1.010, de 01 de junho de 2007, pois, trata-se de uma questão de inteira justiça a extensão 
desses direitos aos valorosos professores contratados através da referida Lei Complementar nº 
1.093/2009.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de junho de 2022.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora

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