br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais).
native_id13903

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-07-05 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-04 Aprovado em Discussão Única — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
2022-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-07-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 31ª Sessão Ordinária.
2022-06-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T15:22:05.042415-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 052/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 970.000,00
(novecentos e setenta mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro 
apurado no exercício anterior.
O crédito adicional se justifica para reforço das dotações do Centro 
Universitário de Adamantina – UniFAI, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos 
a serem atingidos pela Insituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 14 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e 
setenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO –
DEPARTAMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 320.000,00 Ficha 18
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2007 –MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA 
DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 50.000,00 Ficha 46
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2026 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA 
DE EXTENSÃO
3.3.90.30 – Material de consumo R$ 40.000,00 Ficha 68
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 50.000,00 Ficha 70
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 400.000,00 Ficha 86
3.3.91.40.- Serviço de Tec. Da Informação e Comunicação R$ 50.000,00 Ficha 93
Unid. Orçamentária: 03.07 – DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2011 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 60.000,00 Ficha 115
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 970.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e 
setenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 14 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →