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MENSAGEM Nº 052/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 970.000,00
(novecentos e setenta mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no exercício anterior.
O crédito adicional se justifica para reforço das dotações do Centro
Universitário de Adamantina – UniFAI, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos
a serem atingidos pela Insituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 14 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e
setenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO –
DEPARTAMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 320.000,00 Ficha 18
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2007 –MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA
DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 50.000,00 Ficha 46
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2026 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA
DE EXTENSÃO
3.3.90.30 – Material de consumo R$ 40.000,00 Ficha 68
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 50.000,00 Ficha 70
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 400.000,00 Ficha 86
3.3.91.40.- Serviço de Tec. Da Informação e Comunicação R$ 50.000,00 Ficha 93
Unid. Orçamentária: 03.07 – DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2011 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
COMUNICAÇÃO.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 60.000,00 Ficha 115
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 970.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e
setenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 14 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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