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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
native_id13904

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-07-05 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-07-04 Aprovado em Discussão Única — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
2022-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-07-01 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 31ª Sessão Ordinária.
2022-06-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T15:22:47.550489-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI
Credenciado nos termos da Portaria CEE/GP nº 235, de 13/07/2016
/ Autarquia Municipal - CNPJ:03.061.303/0001-02
cerca Rua Nove de Julho, 730 - CEP: 17800-000 - Adamantina/SP
Como Fone: (18] 3502-7010 - www unifaicom br
Ofício nº 071/2022.
noel JRADO UMBC 0 DE ADAM!
TRAI
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial MOTO 101" ACASiAaD
Hustríssimo Sr. MÁRCIO CARDIM RE, n
Prefeito Municipal de Adamantina sata e, 06) 96
Solicitamos de Vossa Excelência autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da UniFAI, destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 - PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004,2220 — CONVÊNIO — BOLSA DE
PRECEPTORIA MÉDICA
3.3.50.39 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 600.000,00
O crédito adicional especial será coberto com recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser convalidado no
PPA e LDO
Informamos que a abertura do referido crédito adicional especial se justifica para
atender as despesas decorrente da Lei nº 4.136 de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a
concessão de Bolsa de Preceptoria Médica a profissionais médicos.
Sem mais a respeito, antecipamos os nossos agradecimentos
Adamantina'SP, 06 de junho de 2022,
Prof. Dr. Alexandre Teixeira de Souza
Reitor da UniFAI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
- GABINETE DO PREFEITO -
Rua Osvaldo Crg, 262 - 5º andar - Centro - Adamantina/'SP - 17800-000 - CNPJ: 43.008.201/0001-77
Fone [18) 3502-9000 - E-mail: gabineteadtCDadamantina sp. gowbr - vans adamantina sp.gou br
LEI Nº 4.136, DE 18 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de
Preceptoria Médica a profissionals
médicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a Bolsa de Preceptoria Médica no âmbito do Centro
Universitário de Adamantina - UNIFAI.
8 1º A Bolsa de Preceptoria Médica será atribuida a profissionais médicos
regularmente habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina competente, previamente
credenciados pelo Centro Universitário de Adamantina — UNIFAI, para o exercicio de
atividade de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos do Intemato do Curso
de Medicina durante serviço médico ambulatorial ou hospitalar prestado a órgão ou entidade
conveniada com a autarquia de ensino.
5 2º Os preceptores deverão cumprir as normas que regem o Sistema
Único de Saúde, a Educação Superior, bem como as de conduta ética da Medicina, sob
pena de descredenciamento e responsabilidade.
Artigo 2º A Bolsa Preceptoria Médica só poderá ser conveniada pela
Autarquia com entidade de outro Município após estarem esgotadas todas as vagas de
internato existentes em órgão ou entidade de saúde estabelecidos no Município de
Adamantina, observado o projeto pedagógico do curso de medicina e as normas
educacionais aplicáveis à Autarquia.
Artigo 3º O valor mensal da Bolsa de Preceptoria Médica será de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para uma jomada de 40 horas semanais.
5 1º A Bolsa de Preceptoria Médica será concedida de forma proporcional
nas hipóteses em que o profissional exercer a atividade de preceptoria em jornada menor
que a prevista no caput deste artigo,
$ 2º O valor da Bolsa de Preceptoria Médica poderá ser reajustada a cada
12 (doze) meses por ato do Reitor, com base em Índices inflacionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
- GABINETE DO PREFEITO -
Rua Osvaldo Cruz, 262 - 5º andar - Centro - Adamantina/SP - 17800-000 - CNPJ: 43,008.291/0001-77
Fone (18) 3502-9000 - E-mail: gabineteadiDadamentina.so.gow.br - vawwe adamantina.sp.gov dr
Artigo 4º A Bolsa de Preceptoria Médica será repassada pelo Centro
Universitário de Adamantina — UNIFAI ao órgão conveniado pelo qual atua o profissional
médico, mediante a apresentação de relatório das atividades de preceptoria desenvolvidas,
contendo data, horário de início e término e assinatura da chefia do órgão de saúde
responsável.
Artigo 5º A atividade de preceptoria deverá ser realizada durante a jomada
regular de trabalho do preceptor em serviço, não importando encargos trabalhistas
adicionais ao seu empregador, nem vínculo empregatício com o Centro Universitário de
Adamantina - UNIFAI
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina — UNIFAI, autorizadas
as devidas suplementações, se necessário,
Artigo 7º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a
celebrar convênios para a execução da atividade de preceptoria médica prevista nesta Lei, a
estabelecer forma de funcionamento e desenvolvimento de tais atividades, bem como os
critérios de seleção dos preceptores.
Artigo 8º Fica autorizado o pagamento retroativo da Bolsa de Preceptoria
Médica, a partir de 1º de fevereiro de 2022, aos profissionais médicos que já se dedicaram à
atividade de preceptoria, observadas as disposições previstas nesta Lel.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022,
Adamantina, 18 de maio de 2022.
a,
preta do
Centro Universitário de Adamantina
Credenciada nos termos da Portaria CEE/GP nº 235, de 13/07/2016
Autarquia Municipal - CNPJ:03.061,303/0001 -02
Rua Nove de Julho, 730 - CEP; 17800-000 - Adamantina/SP
Fone: [18) 3502-7010 - unvwe fai. com.br
MO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA e o MUNICÍPIO
DE LUCÉLIA, para oferecimento de internato a alunos
do curgo de medicina,
Pelo presente instrumento, de um lado o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE
ADAMANTINA - UNIFAI, Autarquia Municipal, CNPJ 03.061,303/0004-02, credenciado
como Centro Universitário pela Portaria CEE/GP nº 235/16, estabelecido na Rua Nove
de Julho nº 730, na cidade de Adamantina-SP, neste ato representado pelo Reitor. o
Prof. Dr. Alexandre Teixeira de Souza, brasileiro, RG. 22,503.587 SSP/SP e CPF
121.183,.018-71, domiciliado na Rua Santo da Luca, nº 20, Residencial Portinan,
Presidente Prudente/'SP adiante denominado PROPONENTE, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, CNPJ 44,919.918/0001-04, Avenida Brasil, nº 1401.
Centro, Lucélia-SP, neste ato representada pela. prefeita Tatiana Guilhermino
Tazinazzio, RG 29.401.194-8, CPF 301.840.798-96, domiciliada na Rua Ricieri
Pernomian, nº 850, Centro, Lucélia-SP. doravante denominada CONCEDENTE, fica
acordado o seguinte:
CLA! PRIMEIRA - T
1.3.A CONCEDENTE oferecerá, por meio de sua estrutura e serviços de saúde.
, ambientes para o desenvolvimento do internato a alunos regularmente
matriculados no curso de medicina do PROPONENTE,
1.2.0 internato deverá ocorrer no serviço de Atenção Básica, para o 9º termo, em
grupos de no máximo 8 alunos, que passarão 2 (duas) semanas em cada unidade
de saúde, de segunda à sexta-feira, das 7:30h às 17:00h, com intervalo de 1:30h
para refeição.
1.3. Serão. oferecidas pela CONCEDENTE pars a execução do objeto as seguintes
Unidades de Saúde: Centro de Saúde Edmir Franco Simões, Unidade de Saúde
da Família Gumercindo de Brito, Unidade de Saúde da Familia Prefeito João
Garcia Maldonado, Unidade de Saúde da Família Dr. Domingos, todas no
Município de Lucélia.
CLÁUSULA SEGUNDA - METAS A SEREM ATINGIDAS
2. O intemato deverá propiciar a complementação do ensino é da aprendizagem.
» como etapa de formação profissional médica, conforme diretrizes curriculares
nacionais do curso de graduação em medicina, estabelecidas pelo Ministério da q
Educação.
Ta PR
,
Centro Universitário de Adamantina
Credenciada nos termos da Portaria CEEIGP nº 235, de 13/07/2016
Autarquia Municipal - CNPJ:03.061.303/0001-02
ea Rua Nove de Julho, 730 - CEP: 17800-000 - Adamantina/SP
ensranrto Fone:(18] 3502-7010 - wwwfai.com.br
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE
3,1, Constituem obrigações da proponente:
a.
estabelecer normas e procedimentos para o regular cumprimento do
internato;
supervisionar a execução do serviço de internato;
credenciar profissionais médicos indicados pela CONCEDENTE, ou Indicar e
oferecer preceptores médicos próprios, quando necessário;
analisar e discutir o plano de trabalho desenvalvido, visando à realização do
aprendizado na perspectiva da teoria e da prática:
responsabilizar-se pelo planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação das atividades do serviço de internato.
'
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
4,1, Constituem obrigações da concedente:
[o
a.
b.
proporcionar condições adequadas à execução do serviço de internato;
proporcionar ao inlemo, conforme diretrizes estabelecidas pela
PROPONENTE, experiências válidas para a complementação do ensino e da
aprendizagem, bem como o material para sua execução;
indicar os preceptores ou, quando não for possível, aceitar os que forem
indicados pela PROPONENTE;
garantir aos preceptores a realização de seus serviços:
garantir, mediante a participação dos preceptores, orientação quanio ao
desenvolvimento do projeto, programa e atividade:
prestar informações necessárias para o regular desenvolvimento das
atividades de internato, sempre que preciso.
QUINTA - LAÇÃO JURÍDICA COM OS INTERN
5.1. A realização do intemato. por parte do estudante, não acarretará vinculo
empregatício de qualquer natureza com quaisquer das partes, na forma da lei.
3.2.
5.3,
O interno deverá estar segurado contra-acidentes pessoais, cujos custos serão
suportados pelo PROPONENTE. ou pelo próprio interno. não cabendo
responsabilidade à CONCEDENTE.
Durante o período do internato, os internos sujeitar-se-ão às normas internas da
rede pública de saúde oferecida pela parte CONCEDENTE, normas disciplinares
& normas regulamentadoras de segurança do trabalho, se for o caso, e pautará
sua conduta técnica segundo a orientação do preceptor designado pela
PROPONENTE.

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