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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina
encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas
pelo Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a incineração das contas anuais da Prefeitura do
Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos
das análises das mesmas pelo Poder Legislativo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de junho de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 044/2022, que
dispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina
encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas
pelo Poder Legislativo.
A presente propositura visa diminuir o número de documentos atualmente existentes
no arquivo geral deste Poder Legislativo, uma vez que não há mais espaço físico para guarda
de novos documentos.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de junho de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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