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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas pelo Poder Legislativo.
native_id13905

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal
2022-07-05 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-04 Aprovado em Discussão Única — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
2022-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-07-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 31ª Sessão Ordinária.
2022-06-24 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T15:23:07.988078-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina 
encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas 
pelo Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a incineração das contas anuais da Prefeitura do 
Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos 
das análises das mesmas pelo Poder Legislativo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de junho de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 044/2022, que 
dispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina 
encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas 
pelo Poder Legislativo.
A presente propositura visa diminuir o número de documentos atualmente existentes 
no arquivo geral deste Poder Legislativo, uma vez que não há mais espaço físico para guarda 
de novos documentos.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de junho de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário

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