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materia nº 1/2022

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Escala de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 – 1º andar - Centro– Adamantina/SP – 17800-000 
Fone: (018) 3502-9000 – E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 06 de JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Escala de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Controle de Vetores e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica alterada a Escala de Vencimentos específica para os cargos 
de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores, constantes do Anexo 
Único da presente Lei Complementar, para regularizar o piso salarial profissional nacional 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores, na forma do 
art. 198, §9º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – As verbas para cobertura das despesas em questão são 
aquelas provenientes de repasses de programa do Governo Federal, complementadas, se 
necessário, pela Prefeitura do Município de Adamantina.
Artigo 2º - A complementação salarial autorizada pela Lei Complementar 
nº 260 de 25 de abril de 2016, fica mantida para o ressarcimento dos servidores que 
compuserem às equipes com eventualidade. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de junho de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 – 1º andar - Centro– Adamantina/SP – 17800-000 
Fone: (018) 3502-9000 – E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 06 de JUNHO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
ESCALA DE VENCIMENTOS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E 
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
A B C D E F G
2424,00 2545,2 2672,46 2806,08 2946,38 3093,69 3248,37
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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Fone: (018) 3502-9000 – E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei Complementar, vem de encontro com as 
necessidades dos servidores públicos municipais da classe de Agentes de Saúde e de 
Agente de Controles de Vetores.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120/22, o piso dos 
Agentes de Saúde, a previsão é de que o vencimento dos agentes de saúde e dos agentes de 
combate a endemias não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Após inúmeras condenações trabalhistas transitadas em julgado, 
entendemos ser pertinente a criação de uma tabela específica, a qual prevê o cumprimento 
do texto constitucional, sem o prejuízo da a progressão horizontal (achatamento da tabela) 
que é de direito desta classe de servidores. 
Além da regularização, reduzindo precatórios trabalhistas, a classe de 
agentes de saúde deve receber tal projeto de lei, como uma forma de valorização aos seus 
significativos trabalhos prestados a nossa comunidade.
Nesse sentido, acreditamos ser justa a apresentação de Projeto de Lei 
Complementar, pacificando de vez o assunto, e agregando valores com os servidores 
públicos e com a comunidade Adamantinense.
Adamantina, 06 de junho de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

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