| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Escala de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 – 1º andar - Centro– Adamantina/SP – 17800-000 Fone: (018) 3502-9000 – E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 06 de JUNHO DE 2022. “Dispõe sobre a alteração da Escala de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica alterada a Escala de Vencimentos específica para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores, constantes do Anexo Único da presente Lei Complementar, para regularizar o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores, na forma do art. 198, §9º da Constituição Federal. Parágrafo Único – As verbas para cobertura das despesas em questão são aquelas provenientes de repasses de programa do Governo Federal, complementadas, se necessário, pela Prefeitura do Município de Adamantina. Artigo 2º - A complementação salarial autorizada pela Lei Complementar nº 260 de 25 de abril de 2016, fica mantida para o ressarcimento dos servidores que compuserem às equipes com eventualidade. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 06 de junho de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 – 1º andar - Centro– Adamantina/SP – 17800-000 Fone: (018) 3502-9000 – E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 06 de JUNHO DE 2022. ANEXO ÚNICO ESCALA DE VENCIMENTOS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE VETORES A B C D E F G 2424,00 2545,2 2672,46 2806,08 2946,38 3093,69 3248,37 CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 – 1º andar - Centro– Adamantina/SP – 17800-000 Fone: (018) 3502-9000 – E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei Complementar, vem de encontro com as necessidades dos servidores públicos municipais da classe de Agentes de Saúde e de Agente de Controles de Vetores. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120/22, o piso dos Agentes de Saúde, a previsão é de que o vencimento dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos. Após inúmeras condenações trabalhistas transitadas em julgado, entendemos ser pertinente a criação de uma tabela específica, a qual prevê o cumprimento do texto constitucional, sem o prejuízo da a progressão horizontal (achatamento da tabela) que é de direito desta classe de servidores. Além da regularização, reduzindo precatórios trabalhistas, a classe de agentes de saúde deve receber tal projeto de lei, como uma forma de valorização aos seus significativos trabalhos prestados a nossa comunidade. Nesse sentido, acreditamos ser justa a apresentação de Projeto de Lei Complementar, pacificando de vez o assunto, e agregando valores com os servidores públicos e com a comunidade Adamantinense. Adamantina, 06 de junho de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador