| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Gratificação para Servidores que efetuam a coleta de lixo urbano e dá outras providências |
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 06 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a criação de Gratificação para Servidores que efetuam a coleta de lixo urbano e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica instituída a gratificação para servidores que efetuam a coleta de lixo urbano no Município de Adamantina no percentual de XXX%, incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado. Parágrafo único. Fazem jus a essa gratificação, servidores que exercem a coleta junto aos caminhões de lixo na cidade, bem como os motoristas designados para a condução dos mesmos, cujas atribuições definidas nesta Lei. Artigo 2º São atribuições dos servidores que fazem jus à gratificação desta Lei e efetuam a coleta de lixo urbano: I – Do Coletor de Lixo: a) Percorrer os logradouros públicos, seguindo roteiros preestabelecidos pelo departamento ou divisão responsável e guiados pelo motorista, recolhendo o lixo, acondicionando-o em recipientes apropriados, se necessário, carregando-os em veículos especiais e contribuindo para limpeza desses locais; b) Zelar pela eficiência e pela boa execução dos serviços de coleta de lixo, em consonância com os cronogramas e diretrizes estabelecidas pelo superior imediato; c) Auxiliar outras equipes em seus respectivos setores, caso for necessário e solicitado pelo responsável, a fim de evitar o não recolhimento de lixos no município; d) Zelar pelo devido cumprimento de sua jornada de trabalho, bem como pelo registro de pontos; e) Controlar e operacionalizar a prensa do caminhão compactador de lixo. II – Do Motorista do Caminhão de Lixo: a) Dirigir o caminhão de lixo para o qual foi designado, percorrendo os logradouros públicos e guiando a equipe de coletores nos roteiros preestabelecidos pelo departamento ou pela divisão responsável; b) Zelar pela eficiência e pela boa execução dos serviços de coleta de lixo, em consonância com os cronogramas e diretrizes estabelecidas pelo superior imediato; c) Auxiliar outras equipes em seus respectivos setores, caso for necessário e solicitado pelo responsável, a fim de evitar o não recolhimento de lixos no município; d) Zelar pela moderação na velocidade do percurso dos roteiros estabelecidos, em consonância com a legislação de trânsito vigente e selando por um serviço público eficiente; e) Primar por uma direção defensiva de modo a evitar acidentes, preservando a saúde dos servidores e dos transeuntes; f) Observar e zelar pelas condições dos veículos utilizados, mantendo contato sempre que necessário com o superior imediato, bem como com os responsáveis pela manutenção dos veículos da frota do município; g) Zelar pelo devido cumprimento de sua jornada de trabalho, bem como pelo registro de pontos; h) Auxiliar os coletores a controlar e a operacionalizar a prensa do caminhão compactador de lixo. Artigo 3º A designação dos servidores para o recebimento da referida gratificação ocorrerá por comunicação prévia do responsável direto pela coleta de lixo e do Secretário Municipal de Obras e Serviços à Secretaria Municipal de Administração, que realizará a nomeação dos servidores mediante Portaria. Artigo 4º O servidor designado que fizer jus à gratificação desta Lei, ao permanecer afastado de suas atividades por qualquer período e motivo, terá calculada sua gratificação de forma proporcional aos dias de efetivo exercício na atividade. Artigo 5º O servidor que fizer jus à gratificação, quando cometer falta injustificada terá o adicional descontado em: I – 50%, quando cometer 1 (uma) falta injustificada. II – 100% quando cometer 2 (duas) faltas injustificadas ou mais. Artigo 6º A gratificação prevista nesta Lei somente poderá ser paga aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que não estejam ocupando cargo em comissão, cargo de agente político ou função gratificada de coordenação. Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 06 de junho de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto tem como objetivo apresentar uma alternativa para a Administração municipal regularizar a situação dos Coletores de Lixo em Adamantina. Atualmente, os servidores que exercem as funções de coleta de lixo urbano, são os “Ajudantes Gerais”, pois a prefeitura não criou em seu quadro Administrativo, o cargo de “Coletor de Lixo”, “Gari” ou algum outro semelhante. A Lei Complementar Municipal nº 222/2013, foi a última legislação que realizou alterações ao anexo VI da Lei nº 2.289/90, discriminando as atribuições de funções dos cargos efetivos da prefeitura, trazendo as seguintes atribuições à função de ajudante geral – Masculino: AJUDANTE GERAL – MASCULINO ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO: executa serviços que exigem grande vigor físico na execução das atividades de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; auxiliar na execução de atividades de montagem e de desmontagem de mobiliários, executa remoção de mobiliários; coletar o lixo e acondiciona-lo em recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente, em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e utensílios para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção de entulhos, auxílio em reparos, capina e outros; manter e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó e outras); executar tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação do superior imediato. (Grifos nossos) Conforme é possível perceber, nas descrições acima, o que se encontra mais próximo da função de Coletor de lixo é o trecho grifado que prevê serviços de separação interna de lixo, ou seja, do dia-a-dia nos departamentos públicos (como inserir o lixo em recipientes para depositá-los em lixeiras), e não prevê em momento algum, atribuições de coleta de lixo (orgânico e recicláveis) em logradouros públicos, por meio serviço realizado com caminhões compactadores de lixo e operando a prensa do mesmo. É de nosso conhecimento a antiga solicitação da classe, pedindo a majoração de referência por meio da transformação do cargo “Ajudante Geral” para “Coletor de Lixo”. Ocorre que também entendemos que não é juridicamente possível, uma vez que não são somente os servidores da coleta que ocupam a função de Ajudante Geral, sendo que com essa alteração, todos os concursados passariam a ser “Coletores de Lixo”, inclusive àqueles que não exercem a atividade (ajudantes gerais da saúde, da educação, da agricultura, etc). Neste sentido, considerando a necessidade de uma devida e justa complementação para o exercício da função de coletores, os ajudantes gerais que trabalham na coleta de lixo recebem adicionais para justificar a função extra que exercem em seus cargos, o que acaba por tornar um fator motivador à execução da árdua função. Ocorre que, a forma atual, não é a ideal, uma vez que horas-extras, não podem ser utilizadas para fins de complementação salarial. Neste sentido, por meio de consultas em outros municípios com situações semelhantes, apresentamos o presente anteprojeto de lei com a proposta legal e viável da criação da “Gratificação para Exercício de função de Coletor de Lixo”. Cumpre ressaltar, que em respeito a Autonomia Administrativa e conhecimento direto das finanças do município que tem o Poder Executivo, não sugerimos valores no presente Anteprojeto, deixando aberto à Administração, que, caso decida por enviar o Projeto de Lei, faça o cálculo ideal para a gratificação substituir as Horas Extras que atualmente os servidores recebem indevidamente. O único pedido que fazemos, é de que seja realizada melhoria no percentual em relação ao que se paga atualmente, a título de valorização do profissional da Coleta de Lixo. Desde já, nos colocamos a disposição para discutirmos juntos a solução dos Ajudantes Gerais que coletam o lixo de nosso município. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de junho de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador