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materia nº 2/2022

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a criação de Gratificação para Servidores que efetuam a coleta de lixo urbano e dá outras providências
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a criação de Gratificação para Servidores que efetuam a coleta de lixo urbano e 
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica instituída a gratificação para servidores que efetuam a coleta
de lixo urbano no Município de Adamantina no percentual de XXX%, incidente sobre o 
vencimento base do cargo efetivo ocupado.
Parágrafo único. Fazem jus a essa gratificação, servidores que exercem a 
coleta junto aos caminhões de lixo na cidade, bem como os motoristas designados para a 
condução dos mesmos, cujas atribuições definidas nesta Lei.
Artigo 2º São atribuições dos servidores que fazem jus à gratificação desta 
Lei e efetuam a coleta de lixo urbano:
I – Do Coletor de Lixo:
a) Percorrer os logradouros públicos, seguindo roteiros preestabelecidos
pelo departamento ou divisão responsável e guiados pelo motorista, recolhendo o lixo,
acondicionando-o em recipientes apropriados, se necessário, carregando-os em veículos 
especiais e contribuindo para limpeza desses locais;
b) Zelar pela eficiência e pela boa execução dos serviços de coleta de lixo, 
em consonância com os cronogramas e diretrizes estabelecidas pelo superior imediato;
c) Auxiliar outras equipes em seus respectivos setores, caso for necessário e 
solicitado pelo responsável, a fim de evitar o não recolhimento de lixos no município;
d) Zelar pelo devido cumprimento de sua jornada de trabalho, bem como 
pelo registro de pontos;
e) Controlar e operacionalizar a prensa do caminhão compactador de lixo.
II – Do Motorista do Caminhão de Lixo:
a) Dirigir o caminhão de lixo para o qual foi designado, percorrendo os 
logradouros públicos e guiando a equipe de coletores nos roteiros preestabelecidos pelo 
departamento ou pela divisão responsável;
b) Zelar pela eficiência e pela boa execução dos serviços de coleta de lixo, 
em consonância com os cronogramas e diretrizes estabelecidas pelo superior imediato;
c) Auxiliar outras equipes em seus respectivos setores, caso for necessário e 
solicitado pelo responsável, a fim de evitar o não recolhimento de lixos no município;
d) Zelar pela moderação na velocidade do percurso dos roteiros
estabelecidos, em consonância com a legislação de trânsito vigente e selando por um serviço 
público eficiente;
e) Primar por uma direção defensiva de modo a evitar acidentes, 
preservando a saúde dos servidores e dos transeuntes;
f) Observar e zelar pelas condições dos veículos utilizados, mantendo 
contato sempre que necessário com o superior imediato, bem como com os responsáveis pela 
manutenção dos veículos da frota do município;
g) Zelar pelo devido cumprimento de sua jornada de trabalho, bem como 
pelo registro de pontos;
h) Auxiliar os coletores a controlar e a operacionalizar a prensa do 
caminhão compactador de lixo.
Artigo 3º A designação dos servidores para o recebimento da referida 
gratificação ocorrerá por comunicação prévia do responsável direto pela coleta de lixo e do 
Secretário Municipal de Obras e Serviços à Secretaria Municipal de Administração, que 
realizará a nomeação dos servidores mediante Portaria.
Artigo 4º O servidor designado que fizer jus à gratificação desta Lei, ao 
permanecer afastado de suas atividades por qualquer período e motivo, terá calculada sua 
gratificação de forma proporcional aos dias de efetivo exercício na atividade.
Artigo 5º O servidor que fizer jus à gratificação, quando cometer falta 
injustificada terá o adicional descontado em:
I – 50%, quando cometer 1 (uma) falta injustificada.
II – 100% quando cometer 2 (duas) faltas injustificadas ou mais.
Artigo 6º A gratificação prevista nesta Lei somente poderá ser paga aos 
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que não estejam ocupando cargo em 
comissão, cargo de agente político ou função gratificada de coordenação.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de junho de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto tem como objetivo apresentar uma alternativa para a 
Administração municipal regularizar a situação dos Coletores de Lixo em Adamantina. 
Atualmente, os servidores que exercem as funções de coleta de lixo urbano,
são os “Ajudantes Gerais”, pois a prefeitura não criou em seu quadro Administrativo, o cargo 
de “Coletor de Lixo”, “Gari” ou algum outro semelhante. 
A Lei Complementar Municipal nº 222/2013, foi a última legislação que 
realizou alterações ao anexo VI da Lei nº 2.289/90, discriminando as atribuições de funções 
dos cargos efetivos da prefeitura, trazendo as seguintes atribuições à função de ajudante geral 
– Masculino:
AJUDANTE GERAL – MASCULINO ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DE 
FUNÇÃO: executa serviços que exigem grande vigor físico na execução das 
atividades de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de 
utensílios em geral; manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos 
locais de trabalho; auxiliar na execução de atividades de montagem e de 
desmontagem de mobiliários, executa remoção de mobiliários; coletar o 
lixo e acondiciona-lo em recipientes apropriados para depositá-los, 
posteriormente, em lixeiras, em incinerador ou em outro local 
previamente definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e pela 
limpeza de equipamentos e utensílios para a execução do trabalho, cuidando 
para evitar danos e perdas dos mesmos; executar serviços braçais de 
deslocamento de móveis e de utensílios, remoção de entulhos, auxílio em 
reparos, capina e outros; manter e dominar máquinas industriais (de lavar, 
de lustrar, de aspirar pó e outras); executar tarefas correlatas, conforme 
necessidade do serviço e orientação do superior imediato. (Grifos nossos)
Conforme é possível perceber, nas descrições acima, o que se encontra mais 
próximo da função de Coletor de lixo é o trecho grifado que prevê serviços de separação 
interna de lixo, ou seja, do dia-a-dia nos departamentos públicos (como inserir o lixo em 
recipientes para depositá-los em lixeiras), e não prevê em momento algum, atribuições de 
coleta de lixo (orgânico e recicláveis) em logradouros públicos, por meio serviço realizado 
com caminhões compactadores de lixo e operando a prensa do mesmo.
É de nosso conhecimento a antiga solicitação da classe, pedindo a 
majoração de referência por meio da transformação do cargo “Ajudante Geral” para “Coletor 
de Lixo”. Ocorre que também entendemos que não é juridicamente possível, uma vez que não 
são somente os servidores da coleta que ocupam a função de Ajudante Geral, sendo que com 
essa alteração, todos os concursados passariam a ser “Coletores de Lixo”, inclusive àqueles 
que não exercem a atividade (ajudantes gerais da saúde, da educação, da agricultura, etc).
Neste sentido, considerando a necessidade de uma devida e justa 
complementação para o exercício da função de coletores, os ajudantes gerais que trabalham 
na coleta de lixo recebem adicionais para justificar a função extra que exercem em seus
cargos, o que acaba por tornar um fator motivador à execução da árdua função.
Ocorre que, a forma atual, não é a ideal, uma vez que horas-extras, não 
podem ser utilizadas para fins de complementação salarial. Neste sentido, por meio de 
consultas em outros municípios com situações semelhantes, apresentamos o presente 
anteprojeto de lei com a proposta legal e viável da criação da “Gratificação para Exercício de 
função de Coletor de Lixo”.
Cumpre ressaltar, que em respeito a Autonomia Administrativa e 
conhecimento direto das finanças do município que tem o Poder Executivo, não sugerimos 
valores no presente Anteprojeto, deixando aberto à Administração, que, caso decida por 
enviar o Projeto de Lei, faça o cálculo ideal para a gratificação substituir as Horas Extras que 
atualmente os servidores recebem indevidamente. O único pedido que fazemos, é de que seja 
realizada melhoria no percentual em relação ao que se paga atualmente, a título de valorização 
do profissional da Coleta de Lixo.
Desde já, nos colocamos a disposição para discutirmos juntos a solução dos 
Ajudantes Gerais que coletam o lixo de nosso município.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de junho de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

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