br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 1/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaModifica o Artigo 11 do Projeto de Lei nº 039/2022 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências
native_id13949

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal
2022-07-05 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
Projeto de Lei nº 039/2022
Prefeito do Município
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária 
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”.
O artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, no 
exercício de 2023, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 
de novembro de 2019; e na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 (exceto em 
relação ao artigo 29-A da Constituição Federal, o qual, por força do artigo 7º da Emenda 
Constitucional nº 109/2021 entra em vigor apenas em 2025).
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de julho de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário

open original →