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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
Projeto de Lei nº 039/2022
Prefeito do Município
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”.
O artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, no
exercício de 2023, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019; e na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 (exceto em
relação ao artigo 29-A da Constituição Federal, o qual, por força do artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 109/2021 entra em vigor apenas em 2025).
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de julho de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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