MENSAGEM Nº 054/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de
Assistência Social, constantes da Lei Orçamentária Vigente.
O referido Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) ao Fundo Municipal de Assistência Social,
constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Estes recursos são provenientes de Emendas Parlamentares Federais,
dos quais:
• R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) foram destinados através
do Deputado Federal Ricardo Izar – será destinado ao IAMA –
Instituto De Assistencia Ao Menor De Adamantina Santo Cheraria;
• R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) foram destinados através do
Deputado Federal Miguel Lombardi – será destinado ao Lar dos
Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade São Vicente de
Paulo;
• R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram destinados através da
Deputada Federal Mara Gabrilli – será utilizado no CRAS – Centro
de Referência de Assistência Social;
• R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram destinados através do
Deputado Federal Enrico Misasi - será destinado ao Lar dos Velhos
de Adamantina Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo.
Os referidos recursos foram destinados às entidades municipais para a
complementação dos repasses nos Blocos de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial Alta Complexidade do Município de Adamantina, bem como, para dar continuidade
nas ações das entidades, conforme seus Planos de Trabalho.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar para o Fundo de Assistência Social, nos
Bloco Proteção Social Básica e Bloco Proteção Social
Especial Alta Complexidade de Adamantina, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2184
08.244.025.2185
487
489
493
5
5
5
3.3.50.43
3.3.90.30
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
BL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
BL.PROTEÇÃO SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 45.000,00
R$100.000,00
R$125.000,00
Total da Suplementação R$ 270.000,00
Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), do orçamento municipal vigente.
Artigo 2º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco
Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, recursos financeiros
provenientes da subvenção social de Emendas Parlamentares, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para ao LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes subvenção social, no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Artigo 4º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o IAMA – INSTITUTO DE ASSISTENCIA AO MENOR DE ADAMANTINA
SANTO CHERARIA, recursos financeiros provenientes subvenção social, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Artigo 5º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município