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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-07-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-06 Aprovado em Discussão Única — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-07-06 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 21ª Sessão Extraordinária.
2022-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-07-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 32ª Sessão Ordinária
2022-07-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-07T10:00:08.394176-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 054/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de 
Assistência Social, constantes da Lei Orçamentária Vigente.
O referido Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$ 
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) ao Fundo Municipal de Assistência Social, 
constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Estes recursos são provenientes de Emendas Parlamentares Federais, 
dos quais:
• R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) foram destinados através 
do Deputado Federal Ricardo Izar – será destinado ao IAMA –
Instituto De Assistencia Ao Menor De Adamantina Santo Cheraria;
• R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) foram destinados através do 
Deputado Federal Miguel Lombardi – será destinado ao Lar dos 
Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade São Vicente de 
Paulo;
• R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram destinados através da 
Deputada Federal Mara Gabrilli – será utilizado no CRAS – Centro 
de Referência de Assistência Social;
• R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram destinados através do 
Deputado Federal Enrico Misasi - será destinado ao Lar dos Velhos 
de Adamantina Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo.
Os referidos recursos foram destinados às entidades municipais para a 
complementação dos repasses nos Blocos de Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial Alta Complexidade do Município de Adamantina, bem como, para dar continuidade 
nas ações das entidades, conforme seus Planos de Trabalho. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar para o Fundo de Assistência Social, nos 
Bloco Proteção Social Básica e Bloco Proteção Social 
Especial Alta Complexidade de Adamantina, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2184
08.244.025.2185
487
489
493
5
5
5
3.3.50.43
3.3.90.30
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
BL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
BL.PROTEÇÃO SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 45.000,00
R$100.000,00
R$125.000,00
Total da Suplementação R$ 270.000,00
Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), do orçamento municipal vigente.
 
Artigo 2º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco 
Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, recursos financeiros 
provenientes da subvenção social de Emendas Parlamentares, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para ao LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes subvenção social, no valor de R$ 
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Artigo 4º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o IAMA – INSTITUTO DE ASSISTENCIA AO MENOR DE ADAMANTINA 
SANTO CHERARIA, recursos financeiros provenientes subvenção social, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
 Artigo 5º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
 Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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