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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) e dá outras providências.
native_id13956

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-07-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-06 Aprovado em Discussão Única — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-07-06 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 21ª Sessão Extraordinária.
2022-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-07-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 32ª Sessão Ordinária.
2022-07-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-07T10:00:40.424490-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 55/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria 
Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei se faz necessário para Contratação de Profissionais 
Médicos, para atender as demandas das ESFs do Município de Adamantina, uma vez que 
algumas estão sem os devidos profissionais.
A suplementação será feita por excesso de arrecadação, ao Orçamento do 
Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária 
Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
145
146
1
1
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DASATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 100.000,00 
 500.000,00 
Total R$ 600.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), do orçamento municipal vigente. 
Artigo 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 30 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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