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MENSAGEM Nº 057/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, recursos financeiros provenientes da
Portaria GM/MS nº 1.329, de 30 de maio de 2022, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre
o custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da epidemia da COVID-19
relativo ao procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus –
COVID-19, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, aprovada pelo
mesmo procedimento da Portaria – Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para o
TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos
processamentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, dos meses de janeiro e
fevereiro/2022.
Conforme estabelece o artigo 1º da Portaria, a transferência de recursos
financeiros será em parcela única, para custeio das ações e dos serviços de saúde para o
enfrentamento da epidemia da COVID-19 – Tratamento de Infecção pelo Coronavirus,
segundo gestão nos processamentos do Sistema Informações Hospitalar - SHI-SUS,
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano
Orçamentário – CV19 – Coronavírus), no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 1º DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa
Casa de Adamantina, recurso financeiro e emergencial de forma complementar do SUS
recurso federal, o valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo,
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, para o custeio de ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da epidemia da COVID-19, relativo ao procedimento 0303010223 –
Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID-19, Portaria GM/MS nº 1.329, de
31 de maio de 2022, que será repassado pelo governo federal.
Artigo 2º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 67.500,00
Total da Suplementação R$67.500,00
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura de que trata o
presente artigo, correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Artigo 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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