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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-07-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-06 Aprovado em Discussão Única — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-07-06 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 21ª Sessão Extraordinária.
2022-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2022-07-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 32ª Sessão Ordinária.
2022-07-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-07T10:01:02.942544-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 057/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, recursos financeiros provenientes da
Portaria GM/MS nº 1.329, de 30 de maio de 2022, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre 
o custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da epidemia da COVID-19 
relativo ao procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus –
COVID-19, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, aprovada pelo 
mesmo procedimento da Portaria – Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para o 
TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos 
processamentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, dos meses de janeiro e 
fevereiro/2022.
Conforme estabelece o artigo 1º da Portaria, a transferência de recursos 
financeiros será em parcela única, para custeio das ações e dos serviços de saúde para o 
enfrentamento da epidemia da COVID-19 – Tratamento de Infecção pelo Coronavirus, 
segundo gestão nos processamentos do Sistema Informações Hospitalar - SHI-SUS,
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano 
Orçamentário – CV19 – Coronavírus), no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e 
quinhentos reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 1º DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, recurso financeiro e emergencial de forma complementar do SUS 
recurso federal, o valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo,
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, para o custeio de ações e serviços de saúde para o 
enfrentamento da epidemia da COVID-19, relativo ao procedimento 0303010223 –
Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID-19, Portaria GM/MS nº 1.329, de 
31 de maio de 2022, que será repassado pelo governo federal.
Artigo 2º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de 
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 67.500,00
Total da Suplementação R$67.500,00
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura de que trata o 
presente artigo, correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Artigo 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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