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MENSAGEM Nº 058/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clínica
de Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 811, de 12
de abril de 2022, do Ministério da Saúde, em forma de Emenda Parlamentar que dispõe
sobre recursos referentes ao incremento temporário ao custeio de ações e serviços de
Atenção Especializada à Saúde, previsto na Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de
2022, que dispõe sobre aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 811 - Atenção Especializada à
Saúde para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o valor total de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) será repassado em parcela única, para Clínica de Repouso
Nosso Lar de Adamantina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Clínica
de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso financeiro e
emergencial de forma complementar do SUS recurso federal, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina para o custeio de
ações e serviços de saúde, Portaria GM/MS nº 877, de 12 de abril de 2022, incremento
temporário, que será repassado pelo governo federal.
Artigo 2º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à suplementação de dotação
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES T MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$150.000,00
Total da Suplementação R$150.000,00
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do presente artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Artigo 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de julho de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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