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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id13958

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-07-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-07-06 Aprovado em Discussão Única — Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-07-06 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 21ª Sessão Extraordinária.
2022-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-07-05 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 32ª Sessão Ordinária.
2022-07-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-07T10:01:24.182397-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 058/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clínica 
de Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 811, de 12
de abril de 2022, do Ministério da Saúde, em forma de Emenda Parlamentar que dispõe 
sobre recursos referentes ao incremento temporário ao custeio de ações e serviços de 
Atenção Especializada à Saúde, previsto na Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 
2022, que dispõe sobre aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao 
Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 811 - Atenção Especializada à 
Saúde para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o valor total de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais) será repassado em parcela única, para Clínica de Repouso 
Nosso Lar de Adamantina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Clínica 
de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso financeiro e 
emergencial de forma complementar do SUS recurso federal, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina para o custeio de 
ações e serviços de saúde, Portaria GM/MS nº 877, de 12 de abril de 2022, incremento 
temporário, que será repassado pelo governo federal.
Artigo 2º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES T MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$150.000,00
Total da Suplementação R$150.000,00
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do presente artigo 
correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Artigo 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de julho de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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