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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-08-16 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-08-15 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-08-01 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
2022-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-07-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 32ª Sessão Ordinária.
2022-07-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T13:58:45.680698-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-08-03T10:40:37.946084-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 059/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementarque dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar n.º 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o 
Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso 
dos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 03 do loteamento Comercial e Industrial “Valentim 
Gatti, porém ressalta-se que houve desistência da empresa conforme documento anexo.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente 
a revogação da Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de 2018, para que a área 
concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao 
Concessionário.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 04 de julho de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 04 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de 
2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de 
2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Construlix Construção, Industria, Comércio e 
Serviços Ltda.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal os lotes 01 (um), 
02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro), da quadra nº 03 (três), do loteamento Comercial e 
Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização a empresa Construlix 
Construção, Industria, Comércio e Serviços Ltda.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de julho de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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