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MENSAGEM Nº 059/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementarque dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar n.º 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o
Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
dos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 03 do loteamento Comercial e Industrial “Valentim
Gatti, porém ressalta-se que houve desistência da empresa conforme documento anexo.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente
a revogação da Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de 2018, para que a área
concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao
Concessionário.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 04 de julho de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 04 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de
2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo
possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de
2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Construlix Construção, Industria, Comércio e
Serviços Ltda.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal os lotes 01 (um),
02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro), da quadra nº 03 (três), do loteamento Comercial e
Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização a empresa Construlix
Construção, Industria, Comércio e Serviços Ltda.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de julho de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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