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materia nº 107/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaSolicita informações sobre o pagamento do novo piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Vetores.
native_id13964

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T15:28:13.928252-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 107/2022
Senhor Presidente,
Considerando a resposta ao Requerimento nº 084/2022, de minha autoria, 
onde a Prefeitura alega que seguiria orientação da CNM para aguardar publicação de Portaria 
Ministerial para o estabelecimento de piso salarial aos agentes de saúde e de combate a 
endemias (controle de vetores);
Considerando a vigência das Portarias nº 1.971 e 2.109, de 30 de junho de 
2022, estabelecendo o vencimento dos agentes de saúde, tendo vigência retroativa a partir de 
05 de maio de 2022;
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, junto aos departamentos competentes, a fim de 
enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações, de 
acordo com cada item:
1) Quando o município iniciará o pagamento do novo piso aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Vetores?
2) Como será feito o pagamento retroativo dos valores devidos (maio de 
2022), na forma da Constituição Federal?
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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