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REQUERIMENTO Nº 107/2022
Senhor Presidente,
Considerando a resposta ao Requerimento nº 084/2022, de minha autoria,
onde a Prefeitura alega que seguiria orientação da CNM para aguardar publicação de Portaria
Ministerial para o estabelecimento de piso salarial aos agentes de saúde e de combate a
endemias (controle de vetores);
Considerando a vigência das Portarias nº 1.971 e 2.109, de 30 de junho de
2022, estabelecendo o vencimento dos agentes de saúde, tendo vigência retroativa a partir de
05 de maio de 2022;
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, junto aos departamentos competentes, a fim de
enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações, de
acordo com cada item:
1) Quando o município iniciará o pagamento do novo piso aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Vetores?
2) Como será feito o pagamento retroativo dos valores devidos (maio de
2022), na forma da Constituição Federal?
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
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