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materia nº 296/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 296 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaSolicitam seja concedido o devido reajuste no Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de Adamantina, de R$ 18 para R$ 38.
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INDICAÇÃO Nº 296/22
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, que contate a Secretaria Municipal 
competente a fim de que seja concedido o devido reajuste no Vale 
Alimentação de todos servidores públicos municipais de 
Adamantina, de R$ 18 para R$ 38.
Justificativa:
O Município de Adamantina não possui 
estatuto de servidor próprio, sendo assim ele segue as normas da 
CLT. Por esse motivo a Prefeitura Municipal de Adamantina tem 
obrigação de obedecer o contido no parágrafo único do artigo 172 do 
Decreto n.° 10.854/2021 (Parágrafo único. O benefício concedido 
pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para 
todos os seus trabalhadores) que estabeleceu a obrigatoriedade do 
pagamento de valores iguais de vale alimentação para todos os 
funcionários
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2022.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador

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