| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Solicitam seja concedido o devido reajuste no Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de Adamantina, de R$ 18 para R$ 38. |
| native_id | 13980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 296/22 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que contate a Secretaria Municipal competente a fim de que seja concedido o devido reajuste no Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de Adamantina, de R$ 18 para R$ 38. Justificativa: O Município de Adamantina não possui estatuto de servidor próprio, sendo assim ele segue as normas da CLT. Por esse motivo a Prefeitura Municipal de Adamantina tem obrigação de obedecer o contido no parágrafo único do artigo 172 do Decreto n.° 10.854/2021 (Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores) que estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento de valores iguais de vale alimentação para todos os funcionários Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2022. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador