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MENSAGEM Nº 060/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 810.000,00
(oitocentos e dez mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no exercício anterior.
O crédito adicional se justifica para reforço das dotações do Centro
Universitário de Adamantina – UniFAI, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos
a serem atingidos pela Insituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 25 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 25 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2029 – TERMO DE COLABORAÇÃO –
INTERNATO
3.3.50.43 – Subvenções social R$ 810.000,00
Ficha 32
TOTAL DOSCRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 810.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez
mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 25 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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