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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
native_id13993

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-08-16 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-08-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
2022-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária.
2022-07-25 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T14:01:08.286793-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 060/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 810.000,00
(oitocentos e dez mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro 
apurado no exercício anterior.
O crédito adicional se justifica para reforço das dotações do Centro 
Universitário de Adamantina – UniFAI, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos 
a serem atingidos pela Insituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 25 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 25 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2029 – TERMO DE COLABORAÇÃO –
INTERNATO
3.3.50.43 – Subvenções social R$ 810.000,00
Ficha 32
TOTAL DOSCRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 810.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez 
mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 25 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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