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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor total de R$ 102.800,00 e dá outras providências.
native_id13995

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-08-16 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-08-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2022-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária.
2022-07-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T14:02:11.986699-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 062/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, em razão do recebimento de Emenda Parlamentar da 
Deputada Estadual Damaris Moura, nº 202206080035539, no valor de R$150.000,00 (cento 
e cinqüenta e mil reais), para aquisição de mobiliários e equipamentos para Biblioteca 
Municipal de Adamantina “Jurema Citeli”.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no 
valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais), objetivando reforçar as 
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Será remanejado este valor devido o 
valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) já constar em dotação no 
Orçamento do Município de Adamantina, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O valor de R$ 47.200,00 (quarente e sete mil e duzentos reais) está a 
assim especificado: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na ficha 357 e R$ 3.200,00 
(três mil e duzentos reais) na ficha 372, acrescentando a dotação desta Lei, totaliza-se o
valor da referida Emenda Parlamentar. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina, no valor total de R$ 102.800,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais), destinado ao atendimento 
de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2103
13.392.0023.2158
357
372
2
2
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
BANDA MARCIAL E ORQUESTRA CAIPIRA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Geral
 
 46.000,00
 56.800,00
 
 102.800,00
Parágrafo único- O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no 
valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2142
552 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO. REEQUIP E MODERNIZAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
 102.800,00
 
 102.800,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo primeiro desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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