texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 062/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, em razão do recebimento de Emenda Parlamentar da
Deputada Estadual Damaris Moura, nº 202206080035539, no valor de R$150.000,00 (cento
e cinqüenta e mil reais), para aquisição de mobiliários e equipamentos para Biblioteca
Municipal de Adamantina “Jurema Citeli”.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no
valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais), objetivando reforçar as
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Será remanejado este valor devido o
valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) já constar em dotação no
Orçamento do Município de Adamantina, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O valor de R$ 47.200,00 (quarente e sete mil e duzentos reais) está a
assim especificado: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na ficha 357 e R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais) na ficha 372, acrescentando a dotação desta Lei, totaliza-se o
valor da referida Emenda Parlamentar.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina, no valor total de R$ 102.800,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais), destinado ao atendimento
de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2103
13.392.0023.2158
357
372
2
2
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
BANDA MARCIAL E ORQUESTRA CAIPIRA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Geral
46.000,00
56.800,00
102.800,00
Parágrafo único- O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2142
552 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO. REEQUIP E MODERNIZAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
102.800,00
102.800,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo primeiro desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →