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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 6.024.503,00 e dá outras providências.
native_id13997

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal
2022-08-08 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-08-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por em Discussão Única com voto contrário do Vereador Rafael Rodrigues Pacheco.
2022-08-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 22ª Sessão Extraordinária.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária.
2022-07-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T10:34:19.168474-03:00 Aprovado em Discussão Única 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MENSAGEM Nº 065/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar, na Secretaria de Finanças, para uso das Secretarias Municipais:
Secretaria de Gabinete, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, Secretaria de 
Finanças, Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde, Secretaria de Cultura e 
Turismo, Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação, Secretaria de Assistência Social, 
Secretaria Obras e Serviços, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária e 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de obter o bom andamento das mesmas.
A referida suplementação será coberta por parte do excesso de 
arrecadação apurado até o mês 06/2022, no valor de R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, 
setecentos e vinte e cinco mil reais), e por anulação, transposição e remanejamento de 
dotação, no valor de R$ 1.299.503,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil e 
quinhentos e três reais), perfazendo o total de R$ 6.024.503,00 (seis milhões, vinte e quatro 
mil e quinhentos e três reais) ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando 
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, em razão do impacto da 
inflação junto aos preços dos produtos e serviços consumidos pela municipalidade nesse 
período.
Segue abaixo demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por 
fonte de recurso, extraído do Balancete mensal do mês 06/2022, conforme quadro abaixo:
01.TESOURO
RECEITA PREVISTA R$ 47.496.635,35
RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA R$ 55.114.438,46
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO R$ 7.617.803,11
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
CARÁTER DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI 053, DE 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 6.024.503,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 6.024.503,00 (seis milhões, vinte e quatro mil e quinhentos e três reais)
destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2102
04.122.0011.2103
08.244.0025.2106
4
9
11
31
1
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
DESPESAS DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDADRIEDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 
 20.000,00 
 
 4.000,00
 30.000,00
 
 5.000,00
 
 59.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2103
54
56
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 
 10.000,00
 40.000,00
 
 50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
28.846.0011.0005
73
75
78
89
1
1
2
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.93
3.3.90.47
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Total
 
 10.000,00 
 150.000,00
 462.503,00
 
 270.000,00
892.503,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2103
04.122.011.2116
06.182.0011.2117
101
103
111
113
118
120
1
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO TIRO DE GUERRA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMB.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 50.000,00
 120.000,00
 
 5.000,00
 8.000,00
 20.000,00
 15.000,00
218.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1013
10.301.0021.2102
10.301.0021.2103
10.301.0021.2107
10.301.0021.2159
129
133
142
145
146
155
160
162
1
1
1
1
1
1
1
1
4.4.90.52
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.46
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS P SAUDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
MANUTENÇÃO, REEQUIP, CONSER. DA FROTA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 150.000,00
 
 130.000,00 
 30.000,00
 120.000,00
 300.000,00
 270.000,00
 
 400.000,00
70.000,00
10.301.0021.2167
10.302.0021.2170
10.303.0021.2177
10.306.0021.2109
181
205
207
228
240
1
1
1
1
1
3.3.90.48
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.32
3.3.90.30
GESTÃO MAIS MÉDICOS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
ATENÇÃO PSICISOCIAL AMBULATORIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIB. GRAT
AQUISIÇÃODEMATERIAIS E INSUMOS DE SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO
 23.000,00
 20.000,00
 10.000,00
 
 500.000,00
 
 50.000,00
Total 2.073.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
12.361.0022.2123
251
254
257
262
5
5
5
1
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
GESTÃO DO QESE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA 
Total
 100.000,00
 50.000,00
 100.000,00
 
 80.000,00
 
 330.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2102
13.392.0023.2103
346
351
354
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 5.000,00
 10.000,00
 170.000,00
 
 185.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2102
27.812.0024.2103
405
409
1
1
3.3.90.14
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
DESPESAS DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SECRETARIA
MATERIAL D CONSUMO
 
 5.000,00
 30.000,00
27.812.0024.2107
27.812.0024.2199
412
415
418
421
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
MATERIAL D CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 50.000,00
 20.000,00
 20.000,00
 20.000,00
 145.000,00
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
08.122.0025.2107
432
435
441
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 10.000,00
 200.000,00
 5.000,00 
Total 215.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
15.451.0026.1035
15.452.0026.2142
15.452.0011.2103
520
527
548
540
542
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RECAPE
MATERIAL D CONSUMO
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DOS PIONEIROS
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO, REEQUP. MODERNIZ DA FROTA
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 50.000,00
 50.000,00
 300.000,00
 50.000,00
 50.000,00
 500.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
20.542.0026.1023
593
595
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE aGRICULTURA/ABASTECIMENT
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
RESTRUTURAÇÃO DAS PARTR. AGTÍCOLAS
 
 50.000,00
 50.000,00
20.608.0026.2151
600
602
612
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS
MATERIAL DE CONSUMO
Total
 50.000,00
 30.000,00
 200.000,00
 380.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0026.2120
642
644
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 10.000,00
 10.000,00
 20.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.17
02.17.00
15.452.0026.2155
663
665
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUMTRAN - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
FUMTRAN - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
GESTÃO DO FUMTRTAN
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 20.000,00
 10.000,00
 
 30.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04122.0010.0003
04.122.0010.0006
04.122.0011.2103
673
674
676
685
687
688
1
1
1
1
1
1
3.1.90.91
3.3.90.91
3.1.90.91
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS
SENTENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS – PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
MANUTENÇÃO DASATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
 90.000,00
 72.000,00 
 500.000,00
 10.000,00
 30.000,00
 10.000,00
 712.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2103
707
709
712
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Total 
 
 5.000,00 
 0 10.000,00
, 10.000,00
 25.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
04.122.0011.2217
733
735
748
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DAS STIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO DO POUPATEMPO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
Total Geral
 
 10.000,00
 10.000,00
 170.000,00
 190.000,00
6.024.503,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor 
de R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), por anulação, 
transposição e remanejamento de dotação no valor de R$ 1.299.503,00 (um milhão, 
duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e três reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
15.453.0011.2196
64 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO TRANSP.COLETIVO DE MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 
 70.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0004
86 1 4.6.90.71
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRAUAL RESGATADA
 
270.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2195
223 1 3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 
 20.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
247 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMF
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
250.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1014
342 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CONST/AMPL E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 12.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2142
15.452.0027.2215
552
560
5
1
4.4.90.52
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO,REEQUIPAM.E MODERNIZAÇÃO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO DA COLETA SELETIVA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
462.503,00
200.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2103
710 1 3.3.90.40
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FISC.TRUBUT.E ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DE FISC. TRIBUT.E ARRECADAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COM.
 
 
 15.000,00
 
Total 1.299.503,00
 TOTAL GERAL 6.024,503, 00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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