MENSAGEM Nº 066/2022
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais membros dessa
Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Institui o Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Adamantina –
SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras
providências”.
Em razão da pandemia muitos deixaram de pagar seus débitos junto ao
Município, o que impacta diretamente no serviços públicos à disposição da população.
Assim, o presente Projeto de Lei é destinado a promover a regularização de
débitos tributários e não tributários dos contribuintes com a Fazenda Pública deste Município,
cabendo a Secretarias de Fiscalização e Arrecadação Tributária e a Procuradoria Geral do
Município a gerência deste Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que se constitui
em nova oportunidade para que os contribuintes possam saldar suas pendências.
Informamos, também, aos nobres vereadores de que, atualmente, contamos
com aproximadamente 1.700 Processos de Execução Fiscal e, ainda, com dívidas que
sequer foram objeto de Execução Judicial.
Certamente, dentre estes Processos, contamos com centenas fadados ao
insucesso, realidade que implica inaceitável prejuízo à arrecadação municipal, e à comunidade
adamantinense, porquanto, por consequência, investimentos sociais são inviabilizados.
Neste contexto, para maior eficiência, lembramos que o Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI é uma medida que propicia aumento da arrecadação pelas
vantagens inerentes ao Programa de Parcelamento, sem os custos associados às cobranças
administrativas ou judiciais.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei Complementar receberá acolhida
favorável dos Senhores Edis, solicitamos a aprovação desta proposição e que, se entendido
racional e oportuno, seja votado e aprovado em Regime de Urgência Urgentíssima.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, às pessoas Físicas
e Jurídicas do Município de Adamantina – SP, de débitos inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Fica instituído, no Município de Adamantina, o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a:
I - promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos
para com a Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos de
contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias ou autos
de infração, ou seja, tributários ou não, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, além dos
acordos inadimplentes que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento,
admitindo-se a transferência de seus saldos remanescentes para a
modalidade prevista nesta Lei Complementar e os Autos de infrações
lançados no exercício de 2022 que se referem à cobrança de exercícios
anteriores, em fase de cobrança administrativa ou judicial;
II - possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam
devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários deste
Município.
§ 1º Poderão aderir ao PPI os contribuintes, pessoas física ou jurídica que se
enquadrem no previsto no “caput”.
§ 2º O presente Programa se estende aos contribuintes com débitos parcelados
ou não, mesmo os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 3º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela
Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária do Município, e, em se tratando de débito com
recurso judicial ou sendo cobrado através de execução judicial, ouvir-se-á a Procuradoria Geral do
Município.
Artigo 2º O PPI obriga a preservação dos débitos originais atualizados
monetariamente e parte dos juros, conforme opção de enquadramento.
Artigo 3º Sobre os débitos incluídos no PPI, para parcelamento, incidirão
atualização monetária, multa e juros de mora, custas, despesas processuais e honorários
advocatícios devidos, até a data da formalização do pedido de ingresso ao Programa, nos termos da
legislação aplicável.
Parágrafo Único Em caso de pagamento parcelado de débito ajuizado, o valor
das custas, e encargos devidos à Fazenda Estadual, serão recolhidas integralmente, em parcela
única juntamente com a primeira parcela.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Artigo 4º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por
opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada até o dia
15 de dezembro de 2022, dentro da escala definida no artigo abaixo.
§ 2º Havendo alta incidência de contribuintes no último dia do programa poderão ser
distribuídas senhas e os mesmos serão atendidos até 22 de dezembro de 2022.
§ 3º O prazo estipulado no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado, justificadas a
oportunidade e conveniência do ato, mediante aprovação legislativa.
SEÇÃO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DOS BENEFÍCIOS E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Artigo 5º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei Complementar terá
por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará na:
I - soma do principal, com a atualização monetária, com a multa moratória e
juros moratórios;
II - soma das despesas processuais pagas pelo munícipe e honorários de
sucumbência.
Artigo 6º O contribuinte que tiver algum imóvel ou parte dele desapropriado,
poderá pagar os débitos vencidos até antes da desapropriação, ajuizados ou não, com:
§ 1º Caso o valor dos tributos seja maior que o valor da indenização, o débito
remanescente poderá ser parcelado de acordo com as opções oferecidas nesta Lei Complementar.
§ 2º O numerário depositado nos autos do processo de desapropriação e utilizado
pelo contribuinte para pagamento dos tributos vencidos, será levantado pelo Município após a
juntada do termo de acordo, nos autos do processo de desapropriação.
§ 3º O pagamento dos tributos nestes moldes, não importará em aceitação do
valor da indenização pelo contribuinte, que poderá opor as defesas pertinentes, nos autos do
processo de desapropriação.
Artigo 7º Os débitos cobrados em execuções fiscais, poderão ser pagos por meio
de Dação em Pagamento de bens imóveis nos termos da Legislação Municipal vigente.
Artigo 8º Os débitos em geral poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses,
sendo que os valores de multa e juros poderão ser reduzidos nos percentuais abaixo indicados,
referentes aos pagamentos dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da
legislação vigente até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos integralmente, por
cadastro, em guia própria, como segue:
I - PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA À VISTA: dedução de 100%
(cem por cento) dos juros e multas moratórios dos débitos.
II - PARA PAGAMENTO PARCELADO:
a) 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais
e consecutivas;
b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas
iguais e consecutivas;
§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte)
UFM’s (Unidade Fiscal do Município) mensais;
§ 2º Em caso de aderir ao parcelamento do débito por uma das modalidades
previstas no inciso II, alíneas de “a” e “b” a primeira parcela deverá ser paga de imediato e, as
demais, com vencimentos a cada 30 (trinta) dias, iguais e sucessivas, sem acréscimos.
§ 3º O contribuinte poderá escolher mais de uma opção previstas nos incisos I e II
do caput deste artigo, podendo pagar à vista uma parte do débito e parcelar o remanescente.
Artigo 9º Os débitos previstos no “caput” do artigo 1
o que se encontram
ajuizados, poderão ser objeto do PPI, devidamente acrescidos do pagamento de custas processuais
e honorários advocatícios, com regular suspensão do processo até integral cumprimento das
parcelas ajustadas.
§ 1º As custas processuais devidas ao Estado, quitadas ou não pelo Município,
em processo judicial movido em relação ao aderente do PPI deverão ser quitadas à vista, na
ocasião da concessão do benefício, devendo o recolhimento ser efetuado pelo interessado e
comprovado, de imediato, na Procuradoria Geral do Município, para efetivação do parcelamento do
débito.
§ 2º Aos honorários advocatícios de que trata o “caput” deste artigo não serão
aplicadas as respectivas deduções e deverão ser quitados juntamente com a primeira parcela.
§ 3º O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado, pelo
Município, ao juízo competente, valendo como confissão de dívida, suspendendo-se o processo até
integral cumprimento das parcelas ajustadas.
§ 4º O aderente com débitos ajuizados, ao aderir ao PPI, renuncia expressamente
e de forma irrevogável da ação judicial por ele proposta, bem como a eventuais impugnações,
defesas ou recursos que possam ser apresentados no âmbito administrativo ou ofertadas
judicialmente, bem como desistência dos já interpostos, renunciando, assim, a quaisquer alegações
de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar,
não dispensando do pagamento das custas, diligências e honorários em aberto, confessando o
débito junto à Municipalidade de maneira expressa, irrevogável e irretratável.
§ 5º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que
se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 6º O pedido de parcelamento não importa no levantamento ou extinção da
garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do
parcelamento requerido.
§ 7º Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato
ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil.
§ 8º A formalização da opção pelo pedido de ingresso no PPI, dar-se-á por opção
do sujeito passivo (contribuinte), que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento
dos débitos, sujeitando o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 9º Quando se tratar de débitos ajuizados, o contribuinte deverá aderir ao PPI
referente a todos os cadastros executados.
Artigo 10. A adesão ao PPI se dará mediante requerimento específico assinado
pelo aderente ou procurador por meio de documento específico para tal, e dirigido ao Prefeito
Municipal de Adamantina, instituído pela Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária do
Município, instruído com a documentação comprobatória do débito, bem como cópia dos
documentos pessoais e comprovante de residência do aderente ou pagamento à vista através de
guia própria dos débitos, emitidas também pela Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária
do Município, protocolado na Rua Osvaldo Cruz, nº. 262, Centro – CEP 17.800-000, Adamantina/SP
– (18) 3502 – 9000.
§ 1º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma
irretratável e irrevogável, mediante termo de confissão de dívidas e compromisso de pagamento.
§ 2º A adesão ao PPI, instituído por esta Lei Complementar, implicará no
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e na desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam e da desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 3º A homologação do acordo de ingresso no PPI firmado com a Administração
dar-se-á no momento da quitação da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de
parcelamentos previstos nesta lei, bem como a expressa e irrevogável confissão de dívida e
desistência de recursos judiciais ou administrativos.
§ 4º O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos
tributos municipais, com vencimento posterior à data da homologação de que trata o § 1º deste
Artigo.
§ 5º Para os contribuintes que não possuam nenhum débito ajuizado, mas
possuam débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021 inscritos na Dívida Ativa, os parcelamentos
deverão ser celebrados no Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal Fiscalização e
Arrecadação Tributária.
§ 6º Ocorrendo à hipótese de desistência dos embargos à Execução Fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou,
com fundamento no Artigo 922, do Código de Processo Civil.
SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E DAS SANÇÕES
Artigo 11. O contribuinte será excluído do PPI ocorrendo o devido cancelamento
automático e definitivamente do parcelamento nos termos desta lei, sem notificação prévia,
mediante ato da Secretaria de Finança ou da Procuradoria Geral do Município, diante da ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - quando ocorrer atraso no pagamento da primeira parcela;
III - da propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos
débitos, objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;
IV - a decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V - a cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir, solidariamente com a
cindida, as obrigações do PPI.
§ 1º O não cumprimento do PPI implicará na perda dos benefícios concedidos e
no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, prosseguimento do
processo, pelo débito remanescente, na fase em que se encontra independentemente de prévia
comunicação ao aderente, tudo na forma da legislação aplicada.
§ 2º Ocorrendo à exclusão do contribuinte do PPI fica o mesmo sujeito à quitação
total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multas, juros e atualização monetária, a
partir do inadimplemento, considerando os pagamentos efetuados, apropriando-se os mesmos para
amortização do débito original, ou seja, o atraso implicará imediata exclusão do favorecido e
rescisão do parcelamento concedido pelo PPI, podendo ser inscrito em protesto extrajudicial as
certidões de Dívida Ativa, referente aos débitos ajuizados ou cobrados administrativamente, que não
foram extintos com o pagamento das prestações.
§ 3º O não cumprimento do estabelecido no PPI, conforme o estabelecido no
“caput” deste artigo implicará perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do
saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual e a imediata inscrição
destes valores em Dívida Ativa pelo valor original do débito, ocorrerá, assim, o vencimento
antecipado de todas as prestações ajustadas, ocorrendo então o ajuizamento fiscal dos débitos,
protestados ou não, que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e,
encontrando-se o débito em Execução Fiscal, ocorrerá a retomada do prosseguimento da respectiva
Ação, que tenha sido suspensa em decorrência do parcelamento, independentemente de qualquer
outra providência administrativa, inclusive, com requerendo-se a designação de leilão judicial dos
bens penhorados.
§ 4º A exclusão do aderente do PPI nos moldes previstos neste artigo impede sua
reintegração ao programa.
§ 5º O pedido e o deferimento de parcelamento do PPI não configura a novação
prevista no Artigo 360, inciso I, do Código Civil, nem em transação ou levantamento ou extinção da
garantia ofertada em execução fiscal, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do
parcelamento requerido.
CAPÍTULO II
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Artigo 12. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto
extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa, desde que inscritos em Dívida Ativa
Parágrafo Único No caso de pagamento administrativo ou judicial após a
lavratura do protesto, a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou a
Procuradoria Geral do Município, emitirá autorização que, acompanhada do instrumento extraído,
autorizará o Tabelionato a cancelar o protesto, após pagos pelo devedor os emolumentos e demais
despesas.
Artigo 13. Fica autorizada a extinção do montante de créditos cobrados, extra e
judicialmente, há mais de 3 (três) anos, no valor máximo de 10 (dez) UFMs - Unidades Fiscais do
Município, por ser considerada diminuta importância do crédito tributário e por ser o montante
inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme permissivo contido no inciso II, do § 3e, do
Artigo 14 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
§ 1º Para fins do benefício tratado no caput, serão considerados os débitos
vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais do Município.
§ 2º O benefício a que se refere o "caput" não se aplica as multas aplicadas em
razão do exercício do poder de polícia da Administração Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Artigo 15. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito,
calculado na conformidade desta lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos
até o exercício de 2021, que tenha contra o Município de Adamantina, excluídos os relativos a
precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Parágrafo Único O sujeito passivo que pretenda utilizar a compensação prevista
neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos
débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.
Artigo 16. Ficam os Procuradores Municipais e os servidores autorizados a
reconhecer, quando arguidos em embargos à Execução Fiscal ou em defesas administrativas, a
ocorrência de um ou mais dos seguintes fatos extintivos ou impeditivos de cobrança:
I -pagamento;
II - prescrição;
III - prescrição intercorrente;
IV - suspensão de exigibilidade; e
V - vícios administrativos.
Parágrafo Único - Caso o Procurador ou o servidor reconheça por dolo, uma das
ocorrências acima mencionadas, sem que elas de fato se observem, responderá cível,
administrativa e penalmente.
Artigo 17. O contribuinte terá até o dia 15 de dezembro de 2022 para efetivar o
requerimento de adesão ao PPI, vedados requerimentos posteriores a esta data.
Artigo 18. Fica incluída a execução do Programa de Parcelamento Incentivado -
PPI no Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 4064, de 16 de julho de 2021.
Artigo 19. Fica convalidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, disposta
na Lei no
. 4.065, de 16 de julho de 2021, a execução do Programa de Parcelamento Incentivado –
PPI.
Artigo 20. O Poder Executivo poderá editar as normas regulamentares
necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Artigo 21. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas,
oportunamente, se necessário.
Artigo 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 29 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município