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REQUERIMENTO Nº 120/2022
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, seja, nos termos do art. 17 da
LOMA, solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, juntamente com o Secretário Municipal
competente, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes
informações, respondendo claramente a cada item, de acordo com os princípios constitucionais
da Publicidade e da Eficiência:
1) Relação de todos os terrenos de propriedade da Prefeitura que se
encontram em concessão, indicando a sua situação, principalmente daqueles que não foram
revertidos pelo poder público.
2) Em relação aos terrenos do item acima, indicação da Lei autorizativa e
encaminhamento de cópia de todos os termos, contratos assinados, junto a seus eventuais
aditivos.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de agosto de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
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