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materia nº 331/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 331 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaSolicitam oferecer a distribuição de sacos de lixo verdes (de forma gratuita) em todas as residências de Adamantina, e, também, seja feita uma ampla divulgação informando a população sobre os tipos de materiais que podem ser descartados e o dia da coleta no seu bairro.
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INDICAÇÃO Nº 331/22
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, que determine o setor competente sejam
empreendidos esforços no sentido de conceder o devido reajuste no 
Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de 
Adamantina, de R$ 18 para R$ 38.
Justificativa:
O Município de Adamantina não possui 
estatuto de servidor próprio, sendo assim ele segue as normas da 
CLT. Por esse motivo a Prefeitura Municipal de Adamantina tem 
obrigação de obedecer ao contido no parágrafo único do artigo 172 
do Decreto n.° 10.854/2021 (Parágrafo único. O benefício concedido 
pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para 
todos os seus trabalhadores) que estabeleceu a obrigatoriedade do 
pagamento de valores iguais de vale alimentação para todos os 
funcionários
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de agosto de 2022.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JUNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador

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