| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Solicitam oferecer a distribuição de sacos de lixo verdes (de forma gratuita) em todas as residências de Adamantina, e, também, seja feita uma ampla divulgação informando a população sobre os tipos de materiais que podem ser descartados e o dia da coleta no seu bairro. |
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INDICAÇÃO Nº 331/22 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que determine o setor competente sejam empreendidos esforços no sentido de conceder o devido reajuste no Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de Adamantina, de R$ 18 para R$ 38. Justificativa: O Município de Adamantina não possui estatuto de servidor próprio, sendo assim ele segue as normas da CLT. Por esse motivo a Prefeitura Municipal de Adamantina tem obrigação de obedecer ao contido no parágrafo único do artigo 172 do Decreto n.° 10.854/2021 (Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores) que estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento de valores iguais de vale alimentação para todos os funcionários Plenário Vereador José Ikeda, 1º de agosto de 2022. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador