| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Solicita sejam estudadas medidas para redução de velocidade (instalação de redutor ou outra medida pertinente) na Av. Rio Branco, proximidades do nº 2995, Jardim Adamantina. |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 003, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS – Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Anistia sobre Juros e Multas sobre os referidos tributos aos portadores de doenças graves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o proprietário de imóvel residencial, que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa, e do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, os portadores das seguintes doenças graves: I – AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); II – Alienação Mental; III – Cardiopatia Grave; IV – Cegueira (inclusive monocular); V – Contaminação por Radiação; VI – Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); VII – Doença de Parkinson; VIII – Esclerose Múltipla; IX – Espondiloartrose Anquilosante; X – Fibrose Cística (Mucoviscidose); XI – Hanseníase; XII – Nefropatia Grave; XIII – Hepatopatia Grave; XIV – Neoplasia Maligna; XV – Paralisia Irreversível e Incapacitante; XVI – Tuberculose Ativa. Art. 2º A isenção referida no art. 1º, no que se refere ao IPTU, estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada com as doenças listadas e que resida no imóvel e no que se refere ao ISS, será concedida somente ao portador da doença. § 1º - Serão anistiados todos os encargos sobre os tributos referidos no art. 1º, já vencidos e não pagos como juros, multas e demais cominações pecuniárias, a partir do diagnóstico comprovado de pelo menos uma das moléstias citadas no art. 1º. § 2º - É permitida a cumulação do pedido de isenção do IPTU e do ISS pela mesma pessoa, desde que satisfeitas as exigências desta Lei para cada tipo de tributo. Art. 3º A isenção referida no art. 1º, no que se refere ao IPTU, não poderá abranger mais de um imóvel do mesmo proprietário ou imóvel de propriedade de cônjuge de quem já é beneficiado por esta Lei. Art. 4º O pedido de isenção dos tributos referidos no art. 1º deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro do ano corrente, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de dois em dois anos, a contar da primeira solicitação. Art. 5º Para obter a isenção do IPTU e/ou do ISS, na hipótese de renovação da isenção já obtida, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhado da seguinte documentação: I – Cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado de original; II – Quando se tratar de IPTU, cópia da matrícula atualizado do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis ou cópia da capa do carnê do IPTU onde conta o nome do proprietário e cópia da capa do carnê do IPTU e comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal de enfermo, quando couber; III – Quando se tratar do ISS, cópia do alvará atualizado para o exercício da atividade sobre o qual incide o tributo; IV – Laudo médico pericial indicando o diagnóstico de doença citada no art. 1º emitido por médico do serviço de saúde oficial do Município de Adamantina ou do SUS – Sistema Único de Saúde. Art. 6º No caso de pedido de isenção de IPTU, quando falecer o proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro, caso seja também o portador da doença, deverá apresentar, também, além dos itens listados no art. 5º, certidão de casamento ou comprovante da união estável e certidão de óbito do proprietário, quando ainda não possuir documento formal de partilha. Parágrafo único. A isenção referida no “caput” estende-se ao cônjuge, companheiro ou responsável legal por pessoa diagnosticada com as doenças listadas e que resida de fato com o mesmo. Art. 7º Caso ocorra o óbito do portador da doença beneficiado por esta Lei, a isenção não será renovada para o próximo exercício. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador José Ikeda, 1º de agosto de 2022. RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposta busca, como princípio, garantir o direito à moradia a partir da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores de doenças graves, em decorrência da impossibilidade laborativa devido aos sintomas das enfermidades e dos altos custos com tratamento clínico. É de conhecimento público a incidência dessas doenças na população idosa, sendo muitas vezes moléstias degenerativas e progressivas, que comprometem a qualidade de vida do portador e geram vulnerabilidade. Ressalte-se ainda, que estas doenças possuem quadro clínico complexo e geram altos gastos com inúmeros medicamentos, constituindo um risco ao sustento familiar. Esta questão já é reconhecida pela legislação nacional no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, em cujas regras já existe isenção para portadores deste mesmo rol de enfermidades, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da dignidade da pessoa humana. A isenção se limitaria ao imóvel de residência do beneficiado, não podendo abranger outros imóveis de propriedade do enfermo ou de seu cônjuge, caso existam, evitando utilizações abusivas desta Lei. Diante do exposto, solicito que esta Casa de Leis analise e aprove a presente propositura, protegendo o interesse público adamantinense. Plenário Vereador José Ikeda, 1º de agosto de 2022. RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador