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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 295.323,61 e dá outras providências.
native_id14058

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2022-09-06 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-09-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
2022-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-08-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária.
2022-08-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-08T10:35:55.919213-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 069/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária, na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, para execução do Convênio Federal nº 916575/2021 para 
Recapeamento Asfáltico da Rua Sebastião Rombaldi.
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, ao 
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação constante da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 295.323,61 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 295.323,61 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e 
sessenta e um centavos) destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
524
526
1
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRA ESTUTURA URBANA
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 56.467,61
 238.856,00
 295.323,61
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 295.323,61 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta 
e um centavos) do orçamento municipal vigente.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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