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MENSAGEM Nº 069/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária, na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, para execução do Convênio Federal nº 916575/2021 para
Recapeamento Asfáltico da Rua Sebastião Rombaldi.
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, ao
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação constante da Lei
Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 295.323,61 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 295.323,61 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e
sessenta e um centavos) destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
524
526
1
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRA ESTUTURA URBANA
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
56.467,61
238.856,00
295.323,61
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor
de R$ 295.323,61 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta
e um centavos) do orçamento municipal vigente.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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