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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar, subvenção municipal e dá outras providências.
native_id14059

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2022-09-06 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-09-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
2022-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-08-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-30 Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária.
2022-08-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-08T10:36:08.601435-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 070/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar, recursos
financeiros provenientes de subvenção.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente de subvenção para a Saúde,
no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em parcela única, para Clínica de 
Repouso Nosso Lar ao Sistema Único de Saúde – SUS - Recurso próprio.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar, 
subvenção municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para Clínica de Repouso Nosso Lar, recurso financeiro e emergencial em forma de 
subvenção, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar, para custeio de ações e serviços de 
saúde, que será repassado de recurso próprio.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.213
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCAIS R$80.000,00
Total da Suplementação R$80.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de agosto de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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