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MENSAGEM Nº 070/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar, recursos
financeiros provenientes de subvenção.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente de subvenção para a Saúde,
no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em parcela única, para Clínica de
Repouso Nosso Lar ao Sistema Único de Saúde – SUS - Recurso próprio.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar,
subvenção municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para Clínica de Repouso Nosso Lar, recurso financeiro e emergencial em forma de
subvenção, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar, para custeio de ações e serviços de
saúde, que será repassado de recurso próprio.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.213
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCAIS R$80.000,00
Total da Suplementação R$80.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de agosto de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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