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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2005.
native_id14060

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-09-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-09-19 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-09-05 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
2022-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-08-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária.
2022-08-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T15:50:56.192404-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-09-08T10:36:49.715070-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 068/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n.º 74, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre autorização para o 
Chefe do Executivo possa outorgar concessão de direito de uso de imóvel urbano a 
empresa TRELIART ARMAÇÃO TRELIÇADA LTDA.
Trata-se de Concessão de Direto Real de Uso à empresa TRELIART 
ARMAÇÃO TRELIÇADA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.752.058/0001-80, localizada na 
Avenida Francisco Bellusci n.º 1405, Distrito Industrial, na Cidade e Comarca de 
Adamantina, Estado de São Paulo, a empresa está devidamente instalada na área 
concedida e em pleno exercício, gerando emprego e renda, além de incremento na 
arrecadação tributária municipal, desde ano de 2009, após receber autorização legislativa e 
formalizar o Contrato de Concessão.
A Lei autorizativa foi omissa quanto ao prazo de concessão e quanto à
possibilidade de doação após o prazo de concessão, no entanto, o Contrato de Concessão 
estabeleceu o prazo de 20 anos com possibilidade de sucessivas prorrogações.
Considerando que a empresa se solidificou no decorrer dos anos, que vem
cumprindo todas as obrigações legais, que está em pleno funcionamento e que o Município 
tem adotado a postura de permitir a doação às empresas que cumprem as obrigações e que 
contribuem para a geração de emprego e renda é justo que seja permitida a Doação.
Isto posto, a presente propositura visa sanar a omissão apontada para que 
verificado o cumprimento das obrigações assumidas e transcorrido o prazo de 20 (vinte) 
anos contado da assinatura do Contrato, estando a empresa em pleno funcionamento e não 
haja impedimento legal para que a Concessão seja automaticamente convertida em doação. 
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 74, de 12 de 
dezembro de 2005, que passa a vigorar com seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - A outorga da Concessão de Direito Real de Uso será de 20 
(vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato.
Parágrafo Único. Cumpridas as condições especificadas nesta Lei e 
decorrido o prazo de 20 (vinte) anos a Concessão será automaticamente 
revertida em Doação, com a outorga da competente escritura pública”.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos 
concessionários/donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro 2005, e revogando as disposições 
em contrário.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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