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MENSAGEM Nº 068/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n.º 74, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre autorização para o
Chefe do Executivo possa outorgar concessão de direito de uso de imóvel urbano a
empresa TRELIART ARMAÇÃO TRELIÇADA LTDA.
Trata-se de Concessão de Direto Real de Uso à empresa TRELIART
ARMAÇÃO TRELIÇADA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.752.058/0001-80, localizada na
Avenida Francisco Bellusci n.º 1405, Distrito Industrial, na Cidade e Comarca de
Adamantina, Estado de São Paulo, a empresa está devidamente instalada na área
concedida e em pleno exercício, gerando emprego e renda, além de incremento na
arrecadação tributária municipal, desde ano de 2009, após receber autorização legislativa e
formalizar o Contrato de Concessão.
A Lei autorizativa foi omissa quanto ao prazo de concessão e quanto à
possibilidade de doação após o prazo de concessão, no entanto, o Contrato de Concessão
estabeleceu o prazo de 20 anos com possibilidade de sucessivas prorrogações.
Considerando que a empresa se solidificou no decorrer dos anos, que vem
cumprindo todas as obrigações legais, que está em pleno funcionamento e que o Município
tem adotado a postura de permitir a doação às empresas que cumprem as obrigações e que
contribuem para a geração de emprego e renda é justo que seja permitida a Doação.
Isto posto, a presente propositura visa sanar a omissão apontada para que
verificado o cumprimento das obrigações assumidas e transcorrido o prazo de 20 (vinte)
anos contado da assinatura do Contrato, estando a empresa em pleno funcionamento e não
haja impedimento legal para que a Concessão seja automaticamente convertida em doação.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 74, de 12 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar com seguinte redação:
“ARTIGO 2º - A outorga da Concessão de Direito Real de Uso será de 20
(vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato.
Parágrafo Único. Cumpridas as condições especificadas nesta Lei e
decorrido o prazo de 20 (vinte) anos a Concessão será automaticamente
revertida em Doação, com a outorga da competente escritura pública”.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos
concessionários/donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro 2005, e revogando as disposições
em contrário.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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