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MENSAGEM N.º 071/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA.
Na oportunidade em que a Lei foi criada ocorreu um erro de digitação,
sendo necessária a correção do número de CNPJ informado no artigo 1º da referida Lei.
Esclarecemos, que tal equívoco não acarretou prejuízos a empresa, desta
forma encaminhamos a referida propositura para regularização, em caráter de urgência.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 020, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de
2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA
ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° O artigo 1º da Lei Complementar nº 345, de 18 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a
outorgar à empresa GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO
DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº
14.768.929/0001-70, -Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos
artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei
Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º
259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de
junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde
que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de
Direito Real de Uso, o Lote 01 da Quadra 05, localizado na Área
Comercial, Industrial e de Serviços Valentim Gatti, nesta comarca de
Adamantina.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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