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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 686.829,97 e dá outras providências.
native_id14095

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-09-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2022-09-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
2022-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-09-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida da 35ª Sessão Ordinária.
2022-09-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T15:51:59.645293-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 073/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de Educação, a fim
obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, devido
devolução de Merenda Escolar Estadual referente ao exercício passado, ano de 2021, por 
conta da Pandemia do Coronavirus-19, uma vez que houve a interrupção das aulas.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no valor 
de R$ 686.829,97 (seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e noventa 
e sete centavos) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 686.829,97 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 686.829,97 (seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais
e noventa e sete centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando￾se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
78 2 3.3.90.93
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
686.829,97
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no 
valor de R$ 686.829,97 (seiscentos oitenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais
noventa e sete centavos).
Ficha FR Categori
a
Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.365.0022.1026
289 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
 686.829,97
 
 686.829, 97
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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