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MENSAGEM Nº 074/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar, na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Educação, a
fim obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, conforme
suplementação da Merenda Escolar Estadual, uma vez que a demanda de alunos
aumentou.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação no valor de
R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais) objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 845.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.30..0022.2119
243 2 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
845.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor
de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
Ficha FR Categori
a
Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
12.361.0022.1032
12.365.0022.1026
247
248
289
5
5
2
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DOS RECURSOS DO PAR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEI
OBRAS E INSTALAÇOES
Total
185.000,00
251.000,00
409.000,00
845.000, 00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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