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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 845.000,00 e dá outras providências
native_id14096

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2022-09-20 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-09-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
2022-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2022-09-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 35ª Sessão Ordinária.
2022-09-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T15:52:13.884590-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 074/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar, na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Educação, a
fim obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, conforme 
suplementação da Merenda Escolar Estadual, uma vez que a demanda de alunos 
aumentou.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação no valor de 
R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais) objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 845.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.30..0022.2119
243 2 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
 
845.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor 
de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
Ficha FR Categori
a
Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
12.361.0022.1032
12.365.0022.1026
247
248
289
5
5
2
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DOS RECURSOS DO PAR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEI
OBRAS E INSTALAÇOES
Total
 
 185.000,00
 251.000,00
 409.000,00
 
 845.000, 00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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