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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa“Dispõe sobre a alteração das atribuições do emprego público efetivo e do emprego em comissão de Assessor Jurídico, alterando o anexo I da Lei Complementar nº 361/2020”
native_id14097

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-10-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-10-05 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-19 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
2022-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-09-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 35ª Sessão Ordinária
2022-08-19 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:27:25.293875-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-09-21T15:52:41.514470-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração das atribuições do emprego público efetivo e do emprego em 
comissão de Assessor Jurídico, alterando o anexo I da Lei Complementar nº 361/2020”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo I da Lei Complementar nº 361/2020, passa a vigorar 
conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de agosto de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO I
Empregos em Comissão
Qtde Denominação Atribuições
01 Assessor Legislativo Dirigir, planejar e coordenar as atividades relativas à 
administração de pessoal, material, patrimônio, 
comunicações, arquivo e serviços gerais, licitação para 
compras, serviços e obras nas suas respectivas modalidades; 
chefiar, dirigir, coordenar e orientar as atividades 
legislativas e parlamentares; planejar e supervisionar a 
execução de trabalhos e elaboração de proposições; 
coordenar, chefiar e executar trabalhos de acompanhamento 
e análise das atividades do Assessor de Gabinete, Assessores 
Parlamentares, Digitador, Telefonista e Encarregado de 
Limpeza e Conservação; prover os serviços de apoio de 
secretaria à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e 
controle dos trabalhos legislativos; acompanhar o curso das 
proposições a fim de prestar assessoramento; contribuir na 
elaboração de proposições de interesse da Mesa Diretora; 
orientar a expedição de autógrafos; orientar a elaboração 
das promulgações de proposições de competência do 
Presidente; participar de todas as reuniões realizadas pela 
Câmara Municipal, como também de todas as sessões 
realizadas pelo Poder Legislativo, a fim de prestar assessoria 
legislativa, fornecer informações e aconselhar o Presidente 
da Câmara e demais Vereadores na tomada de decisões; 
exercer outras atividades correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
01 Assessor de Gabinete Assessorar a Presidência em todos os atos de sua 
competência; assessorar o Presidente em suas relações com 
órgãos de outras esferas de Poder; assegurar o intercâmbio 
de informações entre o Poder Executivo e Legislativo com 
relação às matérias de interesse da comunidade 
Adamantinense; gerir a agenda de solenidades e audiências 
da Presidência; planejar, organizar e coordenar a 
programação das solenidades, cerimônias e recepções 
oficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares; 
recepcionar o Prefeito e demais autoridades de todos os 
níveis na Câmara Municipal e o público em geral, 
representando o Presidente da Câmara em sua ausência no 
atendimento em geral; participar de todas as reuniões 
realizadas pela Câmara Municipal, como também de todas 
as sessões realizadas pelo Poder Legislativo, a fim de prestar 
assessoria direta ao Presidente da Câmara; exercer outras 
atividades correlatas.
Empregos em Comissão (a ser extinto na vacância)
Qtde Denominação Atribuições
01 Assessor Jurídico Assessoria jurídica direta e imediata ao Presidente da 
Câmara e Mesa Diretora; prestar assessoramento à prática 
de atos administrativos do Presidente da Câmara; participar 
de todas as reuniões realizadas pela Câmara Municipal, 
como também de todas as sessões realizadas pelo Poder 
Legislativo, a fim de prestar assessoria jurídica, fornecer 
informações e aconselhar o Presidente da Câmara e demais 
Vereadores na tomada de decisões; exercer outras atividades 
correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
Empregos Públicos
Qtde Denominação Atribuições
1 Assessor Jurídico Examinar previamente, sob o ponto de vista jurídico, todos 
os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos 
à apreciação do plenário, a fim de emitir pareceres prévios e 
dar informações de ordem verbal ou escrita; defender os 
interesses da Câmara Municipal junto ao Poder Judiciário; 
exercer outras atividade correlatas.
1 Assessor Financeiro Responsável técnico pelo Departamento de Recursos 
Humanos e responsável por assessorar e coordenar todas as 
atividades a serem desempenhadas pelo Contador e 
Tesoureiro, nas áreas financeira, econômica, patrimonial e 
orçamentária.
1 Contador Responsável técnico pelos registros contábeis atinentes ao 
Poder Legislativo.
1 Tesoureiro Responsável pelo controle e fornecimento de numerários, 
emissão e endosso de cheques para pagamentos, quitação de 
duplicatas, carnês e notas fiscais, transferências bancárias e 
aplicações financeiras; responsável pela realização de 
cotações de preços antes de qualquer aquisição de materiais 
e/ou serviços; responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização de todas as execuções contratuais; responsável 
por todos os assuntos pertinentes às instituições financeiras.
2 Assessor Parlamentar Assessoramento político-legislativo sobre os procedimentos 
regimentais que lhe são pertinentes ou extra regimentais 
solicitados pelo Presidente da Câmara, desde que correlatos 
às suas funções. Manter a Câmara atualizada sobre as 
alterações na legislação municipal. Atendimento ao público: 
de forma pessoal, por aparelho telefônico e por meios 
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eletrônicos, quando necessário. Assessoramento em 
reuniões, audiências e sessões na Câmara Municipal, bem 
como, em reuniões, audiências e sessões fora do recinto da 
câmara, desde que solicitadas pelo Presidente, cujo assunto 
seja de interesse público e tenha relação à atuação da Câmara 
Municipal e seus Vereadores. Manter os Vereadores 
atualizados sobre compromissos, eventos e convites 
encaminhados à câmara municipal. Dar conhecimento aos 
vereadores sobre ofícios circulares, matérias legislativas e 
normativas de seu interesse, bem como, sobre quaisquer 
documentos oficiais encaminhados aos parlamentares na 
Câmara Municipal. Conduzir veículos automotores da 
Câmara Municipal, quando necessário, para a entrega de 
documentos aos Vereadores, para o despacho de documentos 
em órgãos públicos, bem como, para o acompanhamento dos 
vereadores em suas atividades parlamentares. Executar 
outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou por 
seu superior imediato.
1 Digitador Responsável pelos trabalhos datilográficos, de redação 
oficial e digitação de natureza variada que exijam correção 
de linguagem e perfeição técnica, em diversos meios;
responsável pela página oficial do poder legislativo e pela 
administração dos perfis oficiais da Câmara Municipal de 
Adamantina nas redes sociais, no que tange à permissão de 
acessos por novos administradores, gestores ou outras 
atribuições possíveis pelos aplicativos e eventualmente 
necessárias à realização compartilhada das atividades 
próprias desse ambiente; gestão de conteúdo, relacionamento 
com o internauta; e dar imediata comunicação aos superiores 
sobre temas que mereçam o especial destaque; responsável 
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
pela atualização do site oficial da câmara municipal, no que 
diz respeito à gestão de conteúdos referentes à atividade 
legislativa (normas jurídicas, conteúdos 
contábeis/financeiros, matérias legislativas e outros); 
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo 
responsável do setor.
1 Telefonista Responsável pelas ligações telefônicas, anotação e 
transmissão de recados.
1 Encarregado de 
Limpeza e 
Conservação
Responsável pelo serviço de limpeza e conservação do 
espaço físico da Câmara, bem como pelos serviços de 
copeiro, inclusive nas Sessões Legislativas Ordinárias, 
Extraordinárias e Solenes.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 
021/2022, que dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 361/20, visando alterar as atribuições do 
emprego público efetivo e do emprego em comissão de Assessor Jurídico.
A presente propositura visa atender orientação do Egrégio Tribunal de Contas, nos 
autos do Processo TC nº 006532.989.2020, o qual solicitou que fossem melhor definidas as atribuições 
desses empregos públicos, inclusive descrevendo a forma a qual entendiam ser devida.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de agosto de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secre

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