PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração das atribuições do emprego público efetivo e do emprego em
comissão de Assessor Jurídico, alterando o anexo I da Lei Complementar nº 361/2020”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo I da Lei Complementar nº 361/2020, passa a vigorar
conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de agosto de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO I
Empregos em Comissão
Qtde Denominação Atribuições
01 Assessor Legislativo Dirigir, planejar e coordenar as atividades relativas à
administração de pessoal, material, patrimônio,
comunicações, arquivo e serviços gerais, licitação para
compras, serviços e obras nas suas respectivas modalidades;
chefiar, dirigir, coordenar e orientar as atividades
legislativas e parlamentares; planejar e supervisionar a
execução de trabalhos e elaboração de proposições;
coordenar, chefiar e executar trabalhos de acompanhamento
e análise das atividades do Assessor de Gabinete, Assessores
Parlamentares, Digitador, Telefonista e Encarregado de
Limpeza e Conservação; prover os serviços de apoio de
secretaria à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e
controle dos trabalhos legislativos; acompanhar o curso das
proposições a fim de prestar assessoramento; contribuir na
elaboração de proposições de interesse da Mesa Diretora;
orientar a expedição de autógrafos; orientar a elaboração
das promulgações de proposições de competência do
Presidente; participar de todas as reuniões realizadas pela
Câmara Municipal, como também de todas as sessões
realizadas pelo Poder Legislativo, a fim de prestar assessoria
legislativa, fornecer informações e aconselhar o Presidente
da Câmara e demais Vereadores na tomada de decisões;
exercer outras atividades correlatas.
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01 Assessor de Gabinete Assessorar a Presidência em todos os atos de sua
competência; assessorar o Presidente em suas relações com
órgãos de outras esferas de Poder; assegurar o intercâmbio
de informações entre o Poder Executivo e Legislativo com
relação às matérias de interesse da comunidade
Adamantinense; gerir a agenda de solenidades e audiências
da Presidência; planejar, organizar e coordenar a
programação das solenidades, cerimônias e recepções
oficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares;
recepcionar o Prefeito e demais autoridades de todos os
níveis na Câmara Municipal e o público em geral,
representando o Presidente da Câmara em sua ausência no
atendimento em geral; participar de todas as reuniões
realizadas pela Câmara Municipal, como também de todas
as sessões realizadas pelo Poder Legislativo, a fim de prestar
assessoria direta ao Presidente da Câmara; exercer outras
atividades correlatas.
Empregos em Comissão (a ser extinto na vacância)
Qtde Denominação Atribuições
01 Assessor Jurídico Assessoria jurídica direta e imediata ao Presidente da
Câmara e Mesa Diretora; prestar assessoramento à prática
de atos administrativos do Presidente da Câmara; participar
de todas as reuniões realizadas pela Câmara Municipal,
como também de todas as sessões realizadas pelo Poder
Legislativo, a fim de prestar assessoria jurídica, fornecer
informações e aconselhar o Presidente da Câmara e demais
Vereadores na tomada de decisões; exercer outras atividades
correlatas.
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Empregos Públicos
Qtde Denominação Atribuições
1 Assessor Jurídico Examinar previamente, sob o ponto de vista jurídico, todos
os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos
à apreciação do plenário, a fim de emitir pareceres prévios e
dar informações de ordem verbal ou escrita; defender os
interesses da Câmara Municipal junto ao Poder Judiciário;
exercer outras atividade correlatas.
1 Assessor Financeiro Responsável técnico pelo Departamento de Recursos
Humanos e responsável por assessorar e coordenar todas as
atividades a serem desempenhadas pelo Contador e
Tesoureiro, nas áreas financeira, econômica, patrimonial e
orçamentária.
1 Contador Responsável técnico pelos registros contábeis atinentes ao
Poder Legislativo.
1 Tesoureiro Responsável pelo controle e fornecimento de numerários,
emissão e endosso de cheques para pagamentos, quitação de
duplicatas, carnês e notas fiscais, transferências bancárias e
aplicações financeiras; responsável pela realização de
cotações de preços antes de qualquer aquisição de materiais
e/ou serviços; responsável pelo acompanhamento e
fiscalização de todas as execuções contratuais; responsável
por todos os assuntos pertinentes às instituições financeiras.
2 Assessor Parlamentar Assessoramento político-legislativo sobre os procedimentos
regimentais que lhe são pertinentes ou extra regimentais
solicitados pelo Presidente da Câmara, desde que correlatos
às suas funções. Manter a Câmara atualizada sobre as
alterações na legislação municipal. Atendimento ao público:
de forma pessoal, por aparelho telefônico e por meios
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eletrônicos, quando necessário. Assessoramento em
reuniões, audiências e sessões na Câmara Municipal, bem
como, em reuniões, audiências e sessões fora do recinto da
câmara, desde que solicitadas pelo Presidente, cujo assunto
seja de interesse público e tenha relação à atuação da Câmara
Municipal e seus Vereadores. Manter os Vereadores
atualizados sobre compromissos, eventos e convites
encaminhados à câmara municipal. Dar conhecimento aos
vereadores sobre ofícios circulares, matérias legislativas e
normativas de seu interesse, bem como, sobre quaisquer
documentos oficiais encaminhados aos parlamentares na
Câmara Municipal. Conduzir veículos automotores da
Câmara Municipal, quando necessário, para a entrega de
documentos aos Vereadores, para o despacho de documentos
em órgãos públicos, bem como, para o acompanhamento dos
vereadores em suas atividades parlamentares. Executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou por
seu superior imediato.
1 Digitador Responsável pelos trabalhos datilográficos, de redação
oficial e digitação de natureza variada que exijam correção
de linguagem e perfeição técnica, em diversos meios;
responsável pela página oficial do poder legislativo e pela
administração dos perfis oficiais da Câmara Municipal de
Adamantina nas redes sociais, no que tange à permissão de
acessos por novos administradores, gestores ou outras
atribuições possíveis pelos aplicativos e eventualmente
necessárias à realização compartilhada das atividades
próprias desse ambiente; gestão de conteúdo, relacionamento
com o internauta; e dar imediata comunicação aos superiores
sobre temas que mereçam o especial destaque; responsável
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pela atualização do site oficial da câmara municipal, no que
diz respeito à gestão de conteúdos referentes à atividade
legislativa (normas jurídicas, conteúdos
contábeis/financeiros, matérias legislativas e outros);
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
responsável do setor.
1 Telefonista Responsável pelas ligações telefônicas, anotação e
transmissão de recados.
1 Encarregado de
Limpeza e
Conservação
Responsável pelo serviço de limpeza e conservação do
espaço físico da Câmara, bem como pelos serviços de
copeiro, inclusive nas Sessões Legislativas Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes.
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº
021/2022, que dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 361/20, visando alterar as atribuições do
emprego público efetivo e do emprego em comissão de Assessor Jurídico.
A presente propositura visa atender orientação do Egrégio Tribunal de Contas, nos
autos do Processo TC nº 006532.989.2020, o qual solicitou que fossem melhor definidas as atribuições
desses empregos públicos, inclusive descrevendo a forma a qual entendiam ser devida.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de agosto de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secre