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MENSAGEM Nº 075/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do
Anexo I da Lei Complementar n.º 397, de 06 de maio de 2022, e dá outras providencias.
Para atender a demanda existente na Secretaria Municipal de Educação,
ante a defasagem do quadro existente, é necessário o presente Projeto de Lei, que visa a
criação de 03 (três) vagas de empregos permanentes de Professor de Educação
Fundamental – PEB I, com jornada de trabalho de 33 (trinta e três) horas.
A urgência na criação de referidas vagas justifica-se pela necessidade de
diminuição da contratação temporária de professores, fato que vem sendo apontado pelo
Tribunal de Contas, isto porque o quadro do referido encontra-se completo e há déficit de
servidores para atender a demanda das unidades escolares.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 397, de 06 de maio de
2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criadas 03 (três) vagas de emprego público permanente
de Professor de Educação Fundamental – PEB I, com carga horária de 33 horas semanais,
constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar n.º 397, de 06 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA
HORÁRIA
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s 45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio- até 2007
77 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio - até 2007
5
Professor de Ed. Fundamental
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 5
Professor de Ed. Fundamental
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s
Superior em Pedagogia com
habilitação específica na área
de atuação
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4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação
3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
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