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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 397, de 06 de maio de 2012
native_id14098

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-10-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-10-05 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-19 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
2022-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-09-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 35ª Sessão Ordinária.
2022-09-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:27:44.491000-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-09-21T15:52:56.407971-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 075/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do 
Anexo I da Lei Complementar n.º 397, de 06 de maio de 2022, e dá outras providencias.
Para atender a demanda existente na Secretaria Municipal de Educação,
ante a defasagem do quadro existente, é necessário o presente Projeto de Lei, que visa a 
criação de 03 (três) vagas de empregos permanentes de Professor de Educação 
Fundamental – PEB I, com jornada de trabalho de 33 (trinta e três) horas.
A urgência na criação de referidas vagas justifica-se pela necessidade de 
diminuição da contratação temporária de professores, fato que vem sendo apontado pelo 
Tribunal de Contas, isto porque o quadro do referido encontra-se completo e há déficit de 
servidores para atender a demanda das unidades escolares.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 397, de 06 de maio de 
2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criadas 03 (três) vagas de emprego público permanente 
de Professor de Educação Fundamental – PEB I, com carga horária de 33 horas semanais, 
constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei 
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Adamantina, 05 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar n.º 397, de 06 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA 
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA 
HORÁRIA
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s 45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio- até 2007
77 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio - até 2007
5
Professor de Ed. Fundamental 
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 5
Professor de Ed. Fundamental 
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s
Superior em Pedagogia com 
habilitação específica na área 
de atuação
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4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação
3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio

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