| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Solicitam informações sobre as crianças atualmente matriculadas com necessidade de atendimento especial mas escolas municipais (ensino infantil e ensino fundamental). |
| native_id | 14107 |
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REQUERIMENTO Nº 135/2022 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, junto ao Secretário Municipal de Educação, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1) Nas escolas municipais (ensino infantil e ensino fundamental), quantas crianças atualmente são matriculadas com necessidade de atendimento especial? Solicito relação (quantidade) por unidade escolar do município. 2) A Constituição Federal, em seu art. 208, III, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, III), preveem o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Tais dispositivos estão sendo plenamente cumpridos? 3) Quais profissionais estão sendo contratados para o acompanhamento dessas crianças? Solicito informações sobre a origem dessas contratações, quantidades de profissionais, cargos que ocupam e a forma de contratação. 4) Os profissionais contratados receberam treinamento adequado para tal função? 5) Existe um planejamento (projeto) traçado para o desenvolvimento de uma educação municipal inclusiva? Plenário Vereador José Ikeda, 05 de setembro de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador