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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaDispõe sobre alteração dos incisos I e II e criação do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.975, de 08 de abril de 2020. (som de rua)
native_id14138

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-10-07 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-10-07 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Projeto foi apreciado na 23ª Sessão Extraordinária. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final
2022-10-05 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 36ª Sessão Ordinária.
2022-09-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:41:11.474292-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-10-07T13:27:10.446757-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração dos incisos I e II e criação do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.975, de 
08 de abril de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 3.975, de 08 de abril de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ...
I – De segunda a sexta-feira, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas;
II – Aos sábados, das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas.”
Artigo 2º Acrescenta-se o inciso III ao artigo 1º da Lei nº 3.975, de 08 de abril de 2020:
“Artigo 1º - ...
III – Aos domingos, das 10 (dez) às 13 (treze) horas.”
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Adamantina, 15 de setembro de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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