| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos incisos I e II e criação do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.975, de 08 de abril de 2020. (som de rua) |
| native_id | 14138 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-17 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada pelo Prefeito. |
| 2022-10-07 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Executivo. |
| 2022-10-07 | Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final | — | Projeto foi apreciado na 23ª Sessão Extraordinária. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final |
| 2022-10-05 | Aprovada em Primeira Discussão | — | Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. |
| 2022-10-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na 37ª Sessão Ordinária. |
| 2022-09-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2022-09-26 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria. |
| 2022-09-26 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria. |
| 2022-09-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída às Comissões Permanentes. |
| 2022-09-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida na 36ª Sessão Ordinária. |
| 2022-09-15 | Aguardando leitura em Sessão Plenária | — | Aguardando leitura em Sessão Plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-07T13:41:11.474292-03:00 | Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2022-10-07T13:27:10.446757-03:00 | Aprovado 1ª Discussão | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Adamantina tem responsabilidade ambiental PROJETO DE LEI Nº 060, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração dos incisos I e II e criação do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.975, de 08 de abril de 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 3.975, de 08 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - ... I – De segunda a sexta-feira, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas; II – Aos sábados, das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas.” Artigo 2º Acrescenta-se o inciso III ao artigo 1º da Lei nº 3.975, de 08 de abril de 2020: “Artigo 1º - ... III – Aos domingos, das 10 (dez) às 13 (treze) horas.” Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 15 de setembro de 2022. PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador