texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 077/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros provenientes da
Portaria GM/MS nº 811, de 12 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, que estabelece
recurso financeiro referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser alocado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus, recurso
federal, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus,
para ser alocado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em parcela única de acordo com o Plano de
Trabalho 2022, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 78.000,00
Total da Suplementação R$ 78.000,00
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de setembro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →