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MENSAGEM Nº 080/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.369, de 14
de setembro de 2009, a qual dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados
no Município e dá outras providências.
A alteração é necessária em razão das mudanças das normativas e
exigências da GRAPROHAB. As adequações propostas possibilitarão atrair mais e novos
investimentos para o município, bem como servirá de norte para melhor avaliação dos
projetos apresentados, proporcionando maior número de parâmetros e embasamentos para
realização de empreendimentos imobiliários.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 19 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.369, de 14 de setembro
de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e
Loteamentos Fechados no Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º O § 3º, do artigo 1º, da Lei 3.369/09, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“(...)
§ 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso
Controlado: modalidade de loteamento caracterizado pela adoção
de acessórios privativos e de sistema de tapagem que o separa
da malha viária urbana ou da área rural adjacente, sendo suas
vias internas e área de uso comum incorporadas ao domínio
público, porém recaindo sobre elas concessão especial de uso em
favor de seus moradores, sendo de responsabilidade dos
proprietários a manutenção dos lotes que compõem referido
empreendimento, a conservação e manutenção de área verde e
outros que lhes sejam delegados pela Municipalidade;
I - O perímetro poderá ser cercado com muro em alvenaria, tela,
grade ou gradil que garanta a sua integridade e proteção; com
altura de no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros),
devendo ser apresentado projeto de construção para aprovação
perante o Município;
II – O fechamento situado frontalmente a logradouro público,
deverá deixar um recuo de no mínimo 3,00 m, e tal faixa de recuo
ser mantida com paisagismo, sob responsabilidade de
manutenção da Associação de Moradores;
III - Em caso de adoção de fechamento em alvenaria, este não
poderá exceder 50% (cinquenta por centro) do perímetro; devendo
ser empregado no restante do perímetro, tela, grade ou gradil;
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IV - O loteador poderá instituir restrições urbanísticas legais e
contratuais a constar em contrato-padrão instituído no registro do
empreendimento, as quais visam estabelecer regras de uso e
construção, a serem observadas pelo titular do direito, possuidor
do lote e/ou sucessores, com o intuito de manter as características
originárias do bairro. Tais restrições convencionais são supletivas
à legislação municipal vigente, e deve ser adotado sempre o
parâmetro que for mais restritivo.”
Artigo 2º Fica revogado o § 3º e incluídos os § 5º, § 6º, § 7º e § 8º ao
artigo 12, da Lei 3.369/09, com a seguinte redação:
“ (...)
§ 5º Da área total objeto do projeto de loteamento fechado serão
destinados, no mínimo:
I - 20% (vinte por cento) para vias de circulação;
II - 20% (vinte por cento) para áreas verdes ou de lazer, podendo
ser aplicado a proporção de 10% (dez por cento) de área verde e
10% (dez por cento) sistema de lazer;
III – 5% da área de lotes; sendo em área institucional e/ou
dominial; a critério da municipalidade.
§ 6º As Áreas Institucionais deverão estar situadas fora dos limites
da área privativa do Loteamento Fechado, em locais a serem
indicados pela Municipalidade, e ter ainda acesso por via pública.
§ 7º O Município poderá aceitar área Institucional e/ou dominial,
fora dos limites do loteamento, em local indicado de comum
acordo com a Municipalidade, com base nas demandas sociais e
de uso e ocupação do solo, em área livre ou edificada, moeda
corrente e/ou obras de infraestrutura; em valor equivalente ao
valor de mercado da área considerada urbanizada do
empreendimento;
§ 8º As características técnicas, declividades máximas e
dimensões mínimas paras as vias de circulação são as seguintes:
I - Quando adotada a forma fechada desde o requerimento das
diretrizes, os loteamentos poderão ter todas as suas ruas internas
ao perímetro fechado com largura mínima de treze metros (13,00
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m), sendo oito metros (8,00 m) de leito carroçável e dois metros e
meio (2,50 m) de passeio.
II - A declividade máxima para as vias internas será de até 15%
(quinze por cento).
III - Nenhuma via poderá ter declividade menor do que 0,5% (meio
por cento).
IV - Nenhum lote poderá ter testada inferior a 10 (dez) metros e
área inferior a 200 (duzentos) metros quadrados.
V - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200
(duzentos) metros.”
Artigo 3º Ficam incluídos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e
XVIII ao artigo 14, da Lei 3.369/09, com a seguinte redação:
“ (...)
IX - a área a ser fechada não poderá interromper a continuidade
ou traçado de vias públicas estabelecidas pelo Município nas
Diretrizes ou legislação específica.
X - a concessão real de uso seja autorizada pelo Executivo
Municipal por prazo determinado com cláusulas cuja
desobediência, bem como fim adverso ao interesse público,
impliquem na revogação da concessão;
XI- fique a cargo do loteador, quando do pedido de Diretrizes,
manifestar seu interesse de adotar a forma fechada;
XII - na aquisição do lote o proprietário fique obrigado por via legal
a associar-se à entidade de moradores;
XIII - o loteador estabeleça o regulamento de uso dos
equipamentos comunitários, vias de comunicação, ruas, praças,
rede elétrica e de iluminação, pavimentação, rede de água e
esgoto, telefone, arborização e a poda racional de árvores
conforme critérios técnicos da Prefeitura;
XIV - o uso dos espaços livres, a forma da coleta do lixo, o critério
de participação em tais serviços e sua manutenção, além
daquelas despesas que envolvem a portaria, serviços de
vigilância, rede de comunicação interna etc., constem no contrato
de venda e compra e da escritura definitiva;
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XV - estabeleçam os direitos e obrigações, a forma de
administração do loteamento e sua manutenção, cujo ônus deverá
ser dos proprietários;
XVI - a concessão real de uso é outorgada segundo os interesses
e conveniências do Poder Público;
XVII - a administração interna do loteamento, bem como os
direitos e obrigações dos moradores entre si, modo de utilização e
restrições, fiquem a critério dos adquirentes e do parcelador;
XVIII - o Município estabeleça, a partir da proposta do parcelador,
a diretriz que atende melhor ao interesse público. Havendo a
autorização, o parcelador, na etapa de legalização, apresentará o
ato administrativo respectivo que concedeu ao registro de
imóveis”.
Artigo 4º Fica acrescido o artigo 23A a Lei 3.369/09, com a seguinte
redação:
“Art. 23 A. Deverão constar do contrato padrão de
comercialização de lotes, a ser arquivado no Cartório de Registro
de Imóveis competente, dentre outras informações e parâmetros
urbanísticos que permitam denotar a perfeita configuração do tipo
de empreendimento a ser implantado, a denominação de
Loteamento com Loteamento Fechado (Acesso Controlado).”
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município