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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.
native_id14142

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-10-25 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-10-24 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
2022-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 36ª Sessão Ordinária.
2022-09-19 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:27:20.073413-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

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texto original #

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MENSAGEM Nº 080/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.369, de 14 
de setembro de 2009, a qual dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados 
no Município e dá outras providências.
A alteração é necessária em razão das mudanças das normativas e 
exigências da GRAPROHAB. As adequações propostas possibilitarão atrair mais e novos 
investimentos para o município, bem como servirá de norte para melhor avaliação dos 
projetos apresentados, proporcionando maior número de parâmetros e embasamentos para 
realização de empreendimentos imobiliários.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 19 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.369, de 14 de setembro 
de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e 
Loteamentos Fechados no Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O § 3º, do artigo 1º, da Lei 3.369/09, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“(...)
§ 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso 
Controlado: modalidade de loteamento caracterizado pela adoção 
de acessórios privativos e de sistema de tapagem que o separa 
da malha viária urbana ou da área rural adjacente, sendo suas 
vias internas e área de uso comum incorporadas ao domínio 
público, porém recaindo sobre elas concessão especial de uso em 
favor de seus moradores, sendo de responsabilidade dos 
proprietários a manutenção dos lotes que compõem referido 
empreendimento, a conservação e manutenção de área verde e 
outros que lhes sejam delegados pela Municipalidade;
I - O perímetro poderá ser cercado com muro em alvenaria, tela, 
grade ou gradil que garanta a sua integridade e proteção; com 
altura de no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), 
devendo ser apresentado projeto de construção para aprovação 
perante o Município;
II – O fechamento situado frontalmente a logradouro público, 
deverá deixar um recuo de no mínimo 3,00 m, e tal faixa de recuo 
ser mantida com paisagismo, sob responsabilidade de 
manutenção da Associação de Moradores;
III - Em caso de adoção de fechamento em alvenaria, este não 
poderá exceder 50% (cinquenta por centro) do perímetro; devendo 
ser empregado no restante do perímetro, tela, grade ou gradil;
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IV - O loteador poderá instituir restrições urbanísticas legais e 
contratuais a constar em contrato-padrão instituído no registro do 
empreendimento, as quais visam estabelecer regras de uso e 
construção, a serem observadas pelo titular do direito, possuidor 
do lote e/ou sucessores, com o intuito de manter as características 
originárias do bairro. Tais restrições convencionais são supletivas 
à legislação municipal vigente, e deve ser adotado sempre o 
parâmetro que for mais restritivo.”
Artigo 2º Fica revogado o § 3º e incluídos os § 5º, § 6º, § 7º e § 8º ao 
artigo 12, da Lei 3.369/09, com a seguinte redação:
“ (...)
§ 5º Da área total objeto do projeto de loteamento fechado serão 
destinados, no mínimo:
I - 20% (vinte por cento) para vias de circulação;
II - 20% (vinte por cento) para áreas verdes ou de lazer, podendo 
ser aplicado a proporção de 10% (dez por cento) de área verde e 
10% (dez por cento) sistema de lazer;
III – 5% da área de lotes; sendo em área institucional e/ou 
dominial; a critério da municipalidade. 
§ 6º As Áreas Institucionais deverão estar situadas fora dos limites 
da área privativa do Loteamento Fechado, em locais a serem 
indicados pela Municipalidade, e ter ainda acesso por via pública.
§ 7º O Município poderá aceitar área Institucional e/ou dominial,
fora dos limites do loteamento, em local indicado de comum 
acordo com a Municipalidade, com base nas demandas sociais e 
de uso e ocupação do solo, em área livre ou edificada, moeda 
corrente e/ou obras de infraestrutura; em valor equivalente ao 
valor de mercado da área considerada urbanizada do 
empreendimento; 
§ 8º As características técnicas, declividades máximas e 
dimensões mínimas paras as vias de circulação são as seguintes:
I - Quando adotada a forma fechada desde o requerimento das 
diretrizes, os loteamentos poderão ter todas as suas ruas internas 
ao perímetro fechado com largura mínima de treze metros (13,00 
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m), sendo oito metros (8,00 m) de leito carroçável e dois metros e 
meio (2,50 m) de passeio.
II - A declividade máxima para as vias internas será de até 15% 
(quinze por cento). 
III - Nenhuma via poderá ter declividade menor do que 0,5% (meio 
por cento).
IV - Nenhum lote poderá ter testada inferior a 10 (dez) metros e 
área inferior a 200 (duzentos) metros quadrados.
V - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200 
(duzentos) metros.”
Artigo 3º Ficam incluídos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e
XVIII ao artigo 14, da Lei 3.369/09, com a seguinte redação:
“ (...)
IX - a área a ser fechada não poderá interromper a continuidade 
ou traçado de vias públicas estabelecidas pelo Município nas 
Diretrizes ou legislação específica.
X - a concessão real de uso seja autorizada pelo Executivo 
Municipal por prazo determinado com cláusulas cuja 
desobediência, bem como fim adverso ao interesse público, 
impliquem na revogação da concessão;
XI- fique a cargo do loteador, quando do pedido de Diretrizes, 
manifestar seu interesse de adotar a forma fechada;
XII - na aquisição do lote o proprietário fique obrigado por via legal
a associar-se à entidade de moradores;
XIII - o loteador estabeleça o regulamento de uso dos 
equipamentos comunitários, vias de comunicação, ruas, praças, 
rede elétrica e de iluminação, pavimentação, rede de água e 
esgoto, telefone, arborização e a poda racional de árvores 
conforme critérios técnicos da Prefeitura;
XIV - o uso dos espaços livres, a forma da coleta do lixo, o critério 
de participação em tais serviços e sua manutenção, além 
daquelas despesas que envolvem a portaria, serviços de 
vigilância, rede de comunicação interna etc., constem no contrato 
de venda e compra e da escritura definitiva;
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XV - estabeleçam os direitos e obrigações, a forma de 
administração do loteamento e sua manutenção, cujo ônus deverá 
ser dos proprietários;
XVI - a concessão real de uso é outorgada segundo os interesses 
e conveniências do Poder Público;
XVII - a administração interna do loteamento, bem como os 
direitos e obrigações dos moradores entre si, modo de utilização e 
restrições, fiquem a critério dos adquirentes e do parcelador;
XVIII - o Município estabeleça, a partir da proposta do parcelador, 
a diretriz que atende melhor ao interesse público. Havendo a 
autorização, o parcelador, na etapa de legalização, apresentará o 
ato administrativo respectivo que concedeu ao registro de 
imóveis”.
Artigo 4º Fica acrescido o artigo 23A a Lei 3.369/09, com a seguinte 
redação:
“Art. 23 A. Deverão constar do contrato padrão de 
comercialização de lotes, a ser arquivado no Cartório de Registro 
de Imóveis competente, dentre outras informações e parâmetros 
urbanísticos que permitam denotar a perfeita configuração do tipo 
de empreendimento a ser implantado, a denominação de 
Loteamento com Loteamento Fechado (Acesso Controlado).”
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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